Lei fortalece associações de moradores

A coluna volta a tratar de uma importante iniciativa tomada pela Câmara de Vereadores do Rio que ainda está sendo divulgada entre as lideranças comunitárias. Ampliar a participação da sociedade civil nas discussões dos problemas de seus bairros, comunidades e de toda a cidade, por meio das associações de moradores, câmaras comunitárias, clubes de serviço e outras entidades representativas. Este é um dever dos poderes Executivo e Legislativo, que agora é garantido pela Lei 7002/2021, de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM) e Rogério Amorim (PSL), que alterou uma lei municipal de 1984 para fortalecer a participação das organizações de moradores da cidade na elaboração de políticas públicas da Prefeitura do Rio.

IMPORTÂNCIA DE OUVIR O MORADOR

Para o vereador Caiado, é fundamental essa proximidade entre o executivo e quem está na ponta. "Os moradores são grandes conhecedores dos problemas de seus bairros e atores fundamentais na elaboração, consulta e opina das soluções para estes problemas", destaca Caiado. A criação dos Conselhos Comunitários foi determinada nos anos 80, influenciada pela redemocratização que o país vivia. Entretanto, a criação dos conselhos aconteceu antes mesmo da elaboração da Lei Orgânica Municipal, o que torna necessário a sua adequação através da nova lei. Na prática, a participação efetiva dos conselhos comunitários na elaboração de políticas públicas não estava efetivada na legislação do município. "É nosso dever fazer constar esse direito na lei que norteia o funcionamento do município. As associações de moradores são essenciais na gestão da Prefeitura e precisam ter mais voz", finaliza Caiado. 

Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) solicitou à Procuradoria Geral do Estado solução para a questão da concessão de benefícios fiscais para inscritos na dívida ativa. "Precisamos pensar normas específicas para litigantes de má fé e acabar com essa prática que beneficia quem tem dívidas com o estado", justificou o parlamentar. 

Para o deputado Marcus Vinícius (PTB), os recursos derivados do Fundo Estadual de Proteção dos Animais poderão ser destinados a ONGs, associações filantrópicas e protetores de animais, desde que estejam regulares e cadastrados nos órgãos de controle. "Muitas entidades sobrevivem de doações e, mesmo na dificuldade, realizam um trabalho exemplar de proteção e cuidado com os animais. Então é mais do que justo que possam receber recursos do fundo estadual para desempenharem ainda melhor suas atividades em benefício dos animais", explicou. 

Projeto de lei do deputado Filippe Poubel (PSL) quer isentar pessoas desempregadas ou inscritas em programas sociais de pagar taxa de segunda via do documento de identidade, emitido pelo Detran-RJ. “É crescente o número de homens e mulheres sem acesso a renda formal. Gratuidade na emissão da 2ª via nesse caso não é assistencialismo, mas uma forma de amenizar o impacto orçamentário de parte dos trabalhadores tão prejudicados com a pandemia", disse o deputado.