Lei aprovada na Câmara aproxima Executivo de associações.Renan Olaz/CMRJ

A coluna volta a tratar de uma importante iniciativa tomada pela Câmara de Vereadores do Rio que ainda está sendo divulgada entre as lideranças comunitárias. Ampliar a participação da sociedade civil nas discussões dos problemas de seus bairros, comunidades e de toda a cidade, por meio das associações de moradores, câmaras comunitárias, clubes de serviço e outras entidades representativas. Este é um dever dos poderes Executivo e Legislativo, que agora é garantido pela Lei 7002/2021, de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM) e Rogério Amorim (PSL), que alterou uma lei municipal de 1984 para fortalecer a participação das organizações de moradores da cidade na elaboração de políticas públicas da Prefeitura do Rio.

IMPORTÂNCIA DE OUVIR O MORADOR

Para o vereador Caiado, é fundamental essa proximidade entre o executivo e quem está na ponta. "Os moradores são grandes conhecedores dos problemas de seus bairros e atores fundamentais na elaboração, consulta e opina das soluções para estes problemas", destaca Caiado. A criação dos Conselhos Comunitários foi determinada nos anos 80, influenciada pela redemocratização que o país vivia. Entretanto, a criação dos conselhos aconteceu antes mesmo da elaboração da Lei Orgânica Municipal, o que torna necessário a sua adequação através da nova lei. Na prática, a participação efetiva dos conselhos comunitários na elaboração de políticas públicas não estava efetivada na legislação do município. "É nosso dever fazer constar esse direito na lei que norteia o funcionamento do município. As associações de moradores são essenciais na gestão da Prefeitura e precisam ter mais voz", finaliza Caiado. 
Fiscalização de tributos estaduais
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Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) solicitou à Procuradoria Geral do Estado solução para a questão da concessão de benefícios fiscais para inscritos na dívida ativa. "Precisamos pensar normas específicas para litigantes de má fé e acabar com essa prática que beneficia quem tem dívidas com o estado", justificou o parlamentar. 
Verba para proteção dos animais

Deputado Marcus Vinícius (PTB)Divulgação/Alerj

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Para o deputado Marcus Vinícius (PTB), os recursos derivados do Fundo Estadual de Proteção dos Animais poderão ser destinados a ONGs, associações filantrópicas e protetores de animais, desde que estejam regulares e cadastrados nos órgãos de controle. "Muitas entidades sobrevivem de doações e, mesmo na dificuldade, realizam um trabalho exemplar de proteção e cuidado com os animais. Então é mais do que justo que possam receber recursos do fundo estadual para desempenharem ainda melhor suas atividades em benefício dos animais", explicou. 
Isenção para segunda via de RG
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Projeto de lei do deputado Filippe Poubel (PSL) quer isentar pessoas desempregadas ou inscritas em programas sociais de pagar taxa de segunda via do documento de identidade, emitido pelo Detran-RJ. “É crescente o número de homens e mulheres sem acesso a renda formal. Gratuidade na emissão da 2ª via nesse caso não é assistencialismo, mas uma forma de amenizar o impacto orçamentário de parte dos trabalhadores tão prejudicados com a pandemia", disse o deputado.