Novas regras de contratação

O poder público em todos os âmbitos sempre está exposto ao risco de fraudes por conta de irregularidades em licitações e contratações de empresas terceirizadas. Por isso, frequentemente, as Casas Legislativas são obrigadas a atualizar a legislação visando criar obstáculos para eventuais criminosos. Neste sentido, a Câmara de Vereadores dá um passo importante buscando lisura no processo de novas contratações. Os legisladores criaram o que chamam de "arcabouço legal" que orienta regras na contratação de empresas e pessoas físicas prestadoras de serviços pelo município. A Câmara do Rio aprovou em sessão plenária na última semana, o Projeto de Lei Complementar 12/2021. Ele determina que, para fins de contrato entre prestadores de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderão ser exigidas certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais. Segundo a proposta, no entanto, caso haja certidão positiva de débitos, o contratado terá um prazo de até 180 dias para a regularização dos débitos, sem prejuízo da validade do contrato.

NOVAS REGRAS

De acordo com o vereador Waldir Brazão (Avante), autor do projeto, a medida é necessária em razão dos prejuízos causados pela pandemia ao ambiente de negócios na cidade. "O ano de 2020 foi cruel para toda a população brasileira, em especial para as empresas e prestadores de serviços. O objetivo do presente projeto de lei é dar fôlego para empresas e prestadores de serviços, contemplando empresas e pessoas físicas que prestam serviços para o poder público municipal, dando prazo para que se regularize certidões de débito estaduais e federais”, justifica. Aprovado em 2ª discussão, o projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O vereador Jorge Felippe (DEM) protocolou na Câmara Municipal dois projetos de lei para que logradouros públicos diferentes da cidade do Rio levem os nomes dos atores Tarcísio Meira e Paulo José. Seus trabalhos foram marcantes e estão na memória de todos os brasileiros. Tarcísio Meira e Paulo José merecem ficar eternizados", defendeu o parlamentar. Projetos ainda serão votados no plenário da Câmara. 

Deputada federal Talíria Petrone (PSOL) lançou na última semana campanha "Na minha rua, não!", que visa pressionar para que seja pautado em regime de urgência projeto de lei que proíbe estátuas de escravocratas e racistas. “Nós queremos que esses monumentos sejam realocados para museus, para serem expostos não de maneira heróica, mas, sim, de forma crítica pelos crimes que comentaram em vida. No lugar, a ideia é colocar homenagens a personagens históricos negros e indígenas, que lutaram e resistiram ao genocídio do povo negro”, explica a parlamentar. 

O Sesc RJ lança hoje (16) o Edital de Cultura Sesc RJ Pulsar 2021/2022, que se propõe a fomentar, apoiar e estimular a produção artística e cultural do estado, comprometendo-se com a formação de público e a inclusão social. Objetivo é selecionar produções artísticas para compor parte da programação de 2022, totalizando R$ 10 milhões. 

Mais uma figura querida está internada por covid-19. Zeca Pagodinho segue em observação e mostra que o perigo ainda não passou. Importante saber que a vacina protege, evita mortes, mas não elimina o risco. Sigamos atentos.

Moradores de Paquetá terão isenção na conta de água por terem ficado três semanas às secas. Outros bairros do Rio viveram esse drama por um período ainda maior e as contas continuaram chegando. Além de igualdade, é necessário garantir que nunca falte água nas torneiras.