O Ministério Público Federal pediu (MPF) informações ao Centro Integrado de Comando e Controle sobre os reflexos da intervenção federal na Baixada Fluminense. O procurador da República Júlio José Araújo Júnior instaurou um inquérito civil público e marcou audiência pública para 20 de março, às 10h, em São João de Meriti.
"A adoção da medida excepcional de intervenção federal não afasta o dever constitucional de informação e tampouco de observância de direitos fundamentais, cuja restrição deve ser fundamentada e estará sujeita a controle judicial e a eventual análise de responsabilidade do ente ou do agente responsável, nos termos da legislação civil”, justificou para a abertura do inquérito.
O MPF estipulou prazo de dez dias para receber os relatórios de operações da Forças Armadas na Baixada desde de julho do ano passado, quando foi autorizado o emprego dos militares na área de segurança pública.
