Rio - O ministro Edson Fachin votou contra a liberdade do ex-presidente Lula. O ministro entendeu que não há ilegalidade ou abuso de poder na prisão. "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência na íntegra e com coerência. É preciso respeito das cortes supremas aos seus próprios precedentes. Não é possível respeitar quem não se respeita. Não depreendo que à luz da jurisprudência desse tribunal o ato coator colida com a lei ou o abuso de autoridade", justificou.
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O magistrado lembrou casos de morosidade na justiça. Um deles foi o biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes que sofreu dupla tentativa de homicídio pelo marido, que inspirou a Lei Maria da Penha. Fachin ressaltou que foram 17 anos sem resposta e a questão foi parar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Fez menção ainda ao fato da OEA ter condenado o Estado brasileiro pela falta de investigação e punição dos responsáveis por 26 mortes em operações policiais nos episódios conhecidos como chacinas da Nova Brasília, ocorridas em na década de 90, no Rio de Janeiro.
Para mudar qualquer tipo de entendimento, o ministro argumentou que seria necessário julgar as ações declaratórias de constitucionalidade que pedem para o Supremo voltar atrás na decisão de permitir a prisão em segunda instância antes do trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
