Mesmo com prorrogação de prazo, inspeção de gás não pode ser esquecida

Com a prorrogação do prazo para fazer a Inspeção Periódica de Gás (IPG), obrigatória pela Lei Estadual 6.890/2014, a orientação de especialistas consultados pela coluna é não relaxar e sim contratar o quanto antes o serviço. A data limite que seria no próximo dia 22 de março passou para 22 de março de 2026, após a assinatura nesta segunda-feira de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa), a Defensoria Pública (DPRJ) e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). "Com mais alguns anos de prazo, o consumidor, seja proprietário ou condomínio, não deve ‘relaxar’ com a questão. Mais importante do que simplesmente cumprir a lei, ele deve preservar a sua segurança e saúde, bem como a de seus vizinhos", ressalta o advogado André Luiz Junqueira.

O advogado Leandro Sender concorda. “A prorrogação é muito positiva para o cenário imobiliário, pois cerca de 500 mil usuários ainda não tinham conseguido marcar essa vistoria com as empresas. Inclusive, o Ministério Público já instaurou um inquérito para investigar se as empresas habilitadas estão promovendo algum tipo de prática abusiva ou uma má prestação de serviço aos consumidores. Mesmo com a ampliação do prazo, a minha orientação é fazer o quanto antes e não deixar para a última hora”, observa Sender.

Segundo Junqueira, caso o prazo não fosse prorrogado, praticamente todos os proprietários de imóveis, bem como condomínios seriam punidos por perda de prazo. "Além da falta de atenção ou cuidado dos consumidores, a carência de prestadores de serviço aptos para a vistoria e a falta de divulgação da lei contribuíram para isso", afirma o advogado.

A decisão atende pleito do Secovi Rio (Sindicato da Habitação) e da Abadi (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis) encaminhado à Agência Reguladora, diante do elevado número de consultas e reclamações recebidas pelo sindicato que apontavam o reduzido número de empresas habilitadas pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) para realizar a vistoria.