Andinho Brito e Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura Reprodução

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Renata Cristiane

Em Arraial do Cabo, a coligação “A Força do Trabalho”, do Prefeito Marcelo Magno (PL), ingressou com Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) contra o ex-prefeito Andinho (União), candidato ao cargo pela coligação "Todos por Arraial" (PDT/União/PP/Avante/Solidariedade/Republicanos). O processo foi protocolado nesta quinta-feira (29).
A AIRC questiona, principalmente, a elegibilidade de Andinho, "condenado por abuso de poder político, à cassação da diplomação e à suspensão dos direitos políticos por 8 anos" e rejeição de contas pela Câmara Municipal.
Na ação foram apresentados elementos caracterizando causas de inelegibilidade prevista na LC 64/90, que incluem, por exemplo, condenações por abuso de poder econômico ou político, rejeição de contas públicas, e outras infrações que comprometam a idoneidade do candidato e podem o afastar de concorrer às eleições municipais.
O documento chama a atenção para vultosos recursos públicos que não se sabem onde foram para os valores, o que caracteriza a intenção em lesar o erário, dano e ato de improbidade administrativa. Além disso, as contas do ex-prefeito, referente ao exercício 2016 foram reprovadas pela Câmara, outra hipótese que o deixa inelegível, considerando que foi constato o dolo na intenção de lesar o erário, vício insanável e ato de improbidade administrativa.
Nesta terça-feira (27), o MPRJ, através da promotora de Justiça Renata Mello, também anunciou que irá pedir a impugnação da candidatura de Andinho Brito.
Apesar disso, o ex-prefeito segue dizendo que é “candidatíssimo” por conta de uma certidão que afirma que ele está quite com a justiça eleitoral, apenas aguardando o deferimento. Vale lembrar que o documento não o livra de outras quatro pendências que ele tem, as quais o fazem cair na lei de inelegibilidade, conforme especialistas em direito eleitoral. Entre essas restrições estão as contas rejeitadas pela Câmara Municipal por ato doloso de improbidade administrativa, considerado vício insanável na hora de obter o registro de candidatura.