Ministério Público pede revisão de pleito realizado pela Câmara.Reprodução/ Ascom
São Pedro da Aldeia - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entrou em cena e colocou sob questionamento a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de São Pedro da Aldeia. A recomendação é para que o Legislativo anule o pleito realizado em abril do ano passado, que garantiu a recondução do presidente Jean Pierre (PP) para o biênio 2027/2028.
O despacho, assinado pelo promotor Eduardo Fiorito Pereira, aponta possível inconstitucionalidade na antecipação da eleição, por contrariar entendimento do Supremo Tribunal Federal. Segundo a Corte, a escolha da Mesa deve ocorrer próxima ao início do mandato, respeitando o princípio da contemporaneidade.
Na avaliação do MP, a votação realizada com mais de um ano e meio de antecedência pode comprometer a dinâmica democrática, ao “engessar” o cenário político e limitar a alternância de poder dentro da Casa.
Além da anulação, o órgão também recomenda a revogação da regra interna que permitiu a eleição “a qualquer tempo”, cobrando adequação do regimento às normas constitucionais.
A Câmara tem prazo de 20 dias para se manifestar. Caso não o faça, o órgão poderá adotar medidas judiciais para contestar a legalidade da eleição antecipada.
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