Luciana Gouvêa Divulgação

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Ganhei uma ação contra o Estado em 2021 e me disseram que tenho direito a um precatório. Já se passaram anos e nada foi pago. Ouvi falar que há uma fila e que o governo pode parcelar ou adiar esse pagamento. Isso é legal? Existe algum prazo máximo para receber um precatório?
Sônia Guimarães, Duque de Caxias.

A advogada Luciana Gouvêa explica que o pagamento de precatórios pode, sim, ser adiado ou parcelado — o que é permitido por lei, mas sob certas condições. “Segundo a Constituição, o Estado tem até o final do ano seguinte à expedição para quitar o valor. Ou seja, se o precatório foi expedido em 2021, o pagamento deveria ter sido feito até o fim de 2022”, pontua a especialista.
Na prática, porém, há uma fila de pagamento baseada na ordem cronológica e na disponibilidade de orçamento. Isso faz com que muitos precatórios demorem anos para serem pagos.
Luciana destaca que uma alternativa para quem não quer esperar é vender o precatório, recebendo o valor de forma mais rápida. No entanto, é fundamental ter cautela: essas operações costumam envolver descontos expressivos e há muitos golpes nesse mercado. A orientação é buscar ajuda de advogados que atuaram na causa ou especialistas em precatórios antes de tomar qualquer decisão.
Vale lembrar que, em alguns estados, também é possível tentar acordos diretos com o governo para antecipar parte do pagamento, com deságio. Informe-se sobre essa possibilidade, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.