Mário Avelino DIVULGAÇÃO

Mais artigos de O Dia
O Dia
Minha mãe é empregada doméstica e mesmo tendo carteira assinada, o patrão dela disse que ela não tem direito ao PIS. É verdade?
Débora de Assis, Inhaúma.

Segundo Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, apesar de terem carteira assinada, recolherem impostos e serem segurados da Previdência Social, os empregados domésticos continuam excluídos do direito ao abono salarial. “É uma distorção que persiste mesmo após avanços importantes na legislação”, afirma.
A chamada PEC das Domésticas, promulgada em 2013, e a Lei Complementar nº 150, de 2015, garantiram à categoria quase todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com exceção do abono. Para Avelino, trata-se de uma injustiça estrutural ainda não corrigida pelo Congresso.
Há três anos, o Instituto Doméstica Legal apresentou uma proposta para resolver a questão, que deu origem a dois projetos de lei: o PL 2902/2023, na Câmara dos Deputados, parado desde julho de 2023, e o PLP 147/2023, no Senado Federal. Este último já foi aprovado em duas comissões, sob relatoria do senador Paulo Paim, mas permanece travado na Comissão de Assuntos Econômicos desde outubro do mesmo ano.
Diante da falta de avanço legislativo, o Doméstica Legal lançou uma campanha de abaixo-assinado para pressionar o Congresso Nacional e o presidente da República. No entanto, segundo Avelino, a adesão ainda é baixa. “Infelizmente, a participação popular é mínima, inclusive dos próprios empregados domésticos, que são os principais beneficiários. Precisamos de milhões de assinaturas para que essa pauta avance”, destaca. O abaixo-assinado pode ser acessado no site www.domesticalegal.org.br.
A ampliação de direitos à categoria é um passo fundamental para reduzir desigualdades históricas e fortalecer a formalização no trabalho doméstico, um dos setores que mais emprega no país, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.