Exigência do governo estadual é feita a servidores concursados, comissionados, além de empregados públicosAgência O Dia
O prazo para os servidores ativos do Poder Executivo estadual entregarem a declaração de bens e valores termina na próxima segunda-feira (30 de agosto) e não será prorrogado. A medida é obrigatória e prevista no Decreto 46.364/18. Quem não cumprir a exigência ou apresentar informações falsas poderá responder a processo administrativo disciplinar, gerando diversas consequências, como até demissão do cargo público.
Assim, todos os profissionais concursados e não concursados (comissionados) em atividade no Estado do Rio devem fazer a declaração exclusivamente pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri) no Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).
Deverão ser declarados todos os bens e as fontes de renda do servidor, como imóveis, dinheiro, títulos de ações, bens móveis, investimentos financeiros e participações societárias.
"O processo conta com a mútua cooperação entre a Controladoria Geral do Estado (CGE RJ), gestora do Sispatri, a Sefaz e o Proderj, responsáveis técnicos pelo sistema, realizando juntas o funcionamento, compartilhamento, intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização do sistema", afirma a CGE.
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