Exigência do governo estadual é feita a servidores concursados, comissionados, além de empregados públicosAgência O Dia
Acaba hoje o prazo para os servidores ativos do Poder Executivo estadual entregarem a declaração de bens e valores ao governo. A Controladoria Geral do Estado (CGE RJ) registrou, até a última sexta-feira (27), o número de 155.475 profissionais em situação regular. Segundo o órgão, 23.233 pessoas ainda precisam apresentar as informações.
Prevista no Decreto 46.364 de 2018, a medida é obrigatória para todo o pessoal da ativa: servidores estatutários, comissionados, além dos empregados das empresas públicas do Rio de Janeiro. A exigência não alcança aposentados e pensionistas.
Quem não cumpri-la ou fornecer dados falsos poderá responder a processo administrativo disciplinar, gerando diversas consequências, como até demissão do cargo público.
A declaração é feita exclusivamente pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri) no Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).
Também na sexta-feira, o órgão informou que não adiaria novamente o prazo — que inicialmente foi estipulado até 30 de julho, e depois prorrogado. A Controladoria justificou a mudança da data em decorrência da pandemia e também pela "prorrogação da data-limite para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela Receita Federal".
O QUE DEVE SER DECLARADO
Deverão ser declarados todos os bens e as fontes de renda, como imóveis, dinheiro, títulos de ações, bens móveis, investimentos financeiros e participações societárias.
CGE, SEFAZ E PRODERJ
"O processo conta com a mútua cooperação entre a Controladoria, gestora do Sispatri, a Sefaz e o Proderj, responsáveis técnicos pelo sistema, realizando juntas o funcionamento, intercâmbio de informações e conhecimentos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização do sistema", afirmou a CGE.
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