Câmara de Caxias sedia audiência de prestação de contas

Duque de Caxias - Cumprindo ao disposto no art. 9º, §4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, nos termos da Lei nº 3.471/2024 (LOA/2025), a Secretaria Municipal de Fazenda realizou, no dia 24/09, no plenário da Câmara de Duque de Caxias, a audiência pública para avaliação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2025, que compreende os meses de maio a agosto).

O superintendente da Câmara, Nivan Almeida, convidou à mesa o presidente Claudio Thomaz (PRD) e o secretário municipal de Fazenda, Carlos Mello. O vereador Leandro Enfermeiro PRD) e o ex-vereador Alex da Juliana do Táxi acompanharam a audiência.

A apresentação iniciou com a evolução das receitas correntes arrecadadas, ao longo dos anos 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. No 2º Quadrimestre de 2025, a previsão de receitas foi pouco acima de R$3 bilhões. O orçamento atualizado foi de R$3,6 bilhões, porém, o valor arrecadado atualizado foi de R$ 3,2bilhões, o que corresponde a 88,42%.

Em relação ao mesmo período de 2024, houve uma redução na receita total arrecada que foi explicada pelo secretário de Fazenda.

“Essa redução é muito em função dos repasses por parte dos órgãos tanto do Estado quanto da União. As receitas próprias que são administradas pela prefeitura têm tido um processo evolutivo dentro da normalidade e um pouco acima da inflação”.

O IPTU manteve a sua evolução passando de R$113,760 milhões para R$122,7 milhões, assim como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que é a principal receita própria, e o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Já a dívida ativa caiu em relação ao mesmo período no ano passado.

“A anistia já está em andamento no município e a gente acredita que ela vai ser responsável por um valor expressivo de arrecadação, onde haverá oportunidade de os munícipes ficarem em dia com as suas contribuições”.

De acordo com Carlos Mello, a Secretaria Municipal de Fazenda está se preparando para se adequar à nova reforma tributária. Ele, porém, ressaltou uma preocupação.

“A integração que vai haver entre o Estado e os municípios para essas receitas ainda está um pouco indefinida. Existe uma disputa entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) de como será esse grupo interlocutor para essa reforma. São 27 representantes municipais entre os 5.570 municípios do país”.

Quanto às transferências do Estado para o município, o IPVA manteve o aumento, já o ICMS, que é o “carro-chefe” do município, sofreu uma queda em torno de R$60 milhões se comparado ao 2º Quadrimestre de 2024.

“Tenho feito reuniões maciças junto à Secretaria de Estado de Fazenda para entendermos isso. A gente tem sido prejudicado por ações do judiciário promovidas por outros municípios. Eles vêm solicitando que o Estado faça operações no Índice de Participação dos Municípios (IPM), com isso, alguns municípios estão sendo prejudicados, enquanto outros levam vantagens”.

Mello explicou um pouco mais.

“Recentemente, o município de Petrópolis perdeu uma dessas ações, mas, apesar disso, o Governo do Estado, através da Sefaz, ainda não está fazendo essas correções e isso tem provocado uma perda financeira para os outros 91 municípios do Estado do Rio”.

O secretário ainda ressaltou a relação do ICMS com o Fundeb.

“Ele é essencialmente os 20% do ICMS que é descontado, por exemplo, se no mês de agosto de 2025, recebêssemos R$100 milhões de ICMS, R$80 milhões vêm de forma direta para o município, através do Bradesco, que é o banco do Estado; e os outros R$20 milhões vão para o Banco do Brasil que nos repassa carimbado como recurso para serem gastos na educação”.

As transferências da União também sofreram uma queda em relação ao mesmo período do ano passado.

“São R$ 100 milhões que estamos perdendo nas transferências da União mais R$ 100 milhões perdidos na transferência do Estado. Isso tem provocado um problema no nosso município”, disse o secretário, apontando que mesmo assim a administração municipal intensificou ações na saúde e na educação.

Outro ponto importante foi o cumprimento dos limites constitucionais na saúde e educação de 15% e 25%, respectivamente. A saúde alcançou 17,46% ao longo do 2º Quadrimestre de 2025 e a educação atingiu 26,42%. O percentual de despesa líquida com pessoal sobre a receita corrente líquida ficou abaixo do limite legal (54%) com 44,51%.

“A gente já fez uma estimativa e acredita que final deste ano o percentual de despesa com pessoal vai estar entre 48% e 54%. Não estaremos ultrapassando o limite legal, mas estaremos mais próximos dele”.

Representantes de sindicatos, associações, sociedade civil, servidores, fiscais e auditores da Secretaria de Fazenda acompanharam a apresentação. Ao final da exposição dos dados, foram apresentadas diversas demandas e questionamentos ao secretário de Fazenda, Carlos Mello.

A professora Renata Roseo, representando o colegiado do SEPE/DC, e o servidor Maurício Mafra, comentaram sobre a importância da audiência pública da Fazenda, os repasses à educação, e cobraram o atendimento ao SEPE pelo governo municipal, a realização de concurso estatutário para a educação e não celetista, e o reajuste salarial, aguardado há 10 anos.

O secretário de Fazenda respondeu as demandas. Finalizando o encontro, o presidente Claudio Thomaz agradeceu a participação ativa dos profissionais da Educação, sempre presentes na audiência da Fazenda.