Rio - Em 2016, uma grave crise estourou no estado, com reflexos diretos na vida dos servidores e da população em geral. O colapso financeiro resultou em atrasos salariais — como do décimo terceiro que até hoje não foi quitado — e no descumprimento de índices previstos em lei, como o investimento mínimo na Saúde. Pela primeira vez, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou à Assembleia Legislativa a rejeição das contas do Rio. E apesar do parecer da Corte, a Comissão de Orçamento da Alerj aprovou ontem, por quatro votos a três, o balanço da gestão fiscal do ano passado do governo fluminense.
O placar apertado pode ser indicativo do que ocorrerá quando as contas forem, em até 30 dias, ao plenário da Casa. A base governista, no entanto, aposta que há “ampla maioria” para aprovar o balanço orçamentário.
Votaram contra as contas Comte Bittencourt (PPS), Luiz Martins (PDT) e Luiz Paulo (PSDB). Como justificativa, eles apontaram os números do relatório do estado. Entre os itens, estão o desrespeito à Constituição: na Saúde, devem ser aplicados, no mínimo, 12% da receita estadual, e o índice foi de 10,42%. O Executivo estourou limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal: 61,73% da receita corrente líquida, acima dos 49% permitidos.
“Todos os indicadores, com exceção da Educação, que foi no limite, não respeitaram as constituições e a LRF. Não havia condições técnicas de aprovar”, disse Luiz Paulo, que fez o voto divergente ao do relator, Edson Albertassi (PMDB).
Como a coluna mostrou no sábado, o peemedebista apresentou parecer favorável e, entre os argumentos, ressaltou que 2016 foi um ano atípico, de calamidade financeira, e criticou os arrestos nas contas do Rio. Votaram a favor, junto com ele, Paulo Melo, Pedro Fernandes (ambos do PMDB) e Milton Rangel (DEM).
“Fomos especialmente prejudicados pela queda substancial do preço do barril do petróleo. Além disso, os arrestos judiciais de mais de R$ 8 bilhões contribuíram para desorganização das finanças. O caixa estadual ficou inacessível por 47 dias”, defendeu Albertassi, acrescentando que o estado segue em negociação com a União para fechar acordo de recuperação fiscal.
Crime de responsabilidade
Caso o plenário da Alerj rejeite as contas do governo, isso caracterizará crime de responsabilidade, que foi o que embasou os três pedidos de impeachment do governador Luiz Fernando Pezão feitos pelo Muspe, Psol e PSDB.
Entre os outros itens, o estado não investiu o mínimo de 2% em Ciência e Tecnologia, como manda a Constituição Estadual: só foram aplicados 1,4%. Na soma dos Poderes, houve estouro de gastos: 72,31% da receita corrente líquida, e o teto da LRF é de 60%. O limite de endividamento previsto pela LRF também foi ultrapassado: 232,06% da RCL, acima dos 200%.
Para Luiz Martins, “as contas de 2015 já apresentavam problemas, mas havia a indicação do TCE pela aprovação”. “No exercício de 2016, houve os mesmos equívocos e as ressalvas e as improbidades não foram corrigidas”, afirmou.
Tesouro tem “cautela”
Em 31 de julho, o governo estadual formalizou o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no Ministério da Fazenda. A expectativa inicial era de que a União acelerasse a análise do conjunto de leis apresentadas pelo estado e mais as planilhas com o fluxo financeiro pelos próximos seis anos. Mas até hoje o processo não avançou muito.
Ontem, ao ser questionada sobre o atraso no fechamento do acordo financeiro, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, declarou que há cuidado na análise do plano, pois trata-se de uma legislação inédita no país. “Tudo está sendo cumprido. Os esforços são grandes, mas há prazo necessário dada a complexidade do processo”, ressaltou.
O regime fiscal garantirá o empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao Rio, e que pagará o 13º de 2016.
