Bandeira do FlamengoDivulgação/ Flamengo
Rio - O Flamengo emitiu um comunicado nesta terça-feira (28) para anunciar que enviará sugestões à Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF) e à CBF. No texto, o Rubro-Negro cita que há uma brecha "que está sendo usada por clubes e SAFs para burlar o começo da aplicação do fair play no Brasil".
"O Clube de Regatas do Flamengo protocolará junto à Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF) e à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) um requerimento formal de apoio ao Sistema de Sustentabilidade do Futebol Brasileiro, sugerindo a edição de Resolução Interpretativa e de Medidas Regulatórias Complementares. O objetivo central é impedir que mecanismos legais de reestruturação de dívidas sejam instrumentalizados para a obtenção de vantagem esportiva indevida", diz um trecho do comunicado.
O Rubro-Negro defende que a iniciativa soma-se a uma "agenda institucional contínua e propositiva do Flamengo voltada à modernização do nosso ecossistema esportivo".
Ainda de acordo com o clube, a meta é impulsionar uma transformação estrutural para, em breve, consolidar o Brasil como o "terceiro maior futebol nacional do mundo em valor de mercado, governança e qualidade de entrega".
Veja a síntese das propostas e pedidos do Flamengo
Como se trata da primeira janela de transferências sob a vigência da regulação referente aos processos de recuperação financeira, o Flamengo identificou lacunas operacionais e oportunidades de esclarecimento e complemento de regulação e, desta forma, submete à ANRESF as seguintes sugestões normativas:
1) Marco Temporal Claro: Definir que apenas o protocolo da Recuperação Judicial principal (e não tutelas cautelares antecedentes) seja o marco para a incidência das restrições financeiras previstas no Regulamento, o que fecha uma brecha de entendimento legal e que está sendo usada por clubes e SAFs para burlar o começo da aplicação do Fairplay no Brasil
2) Certidão de Conformidade Financeira (BID): Deixar claro que a fiscalização dos novos registros de atletas quanto ao rigoroso cumprimento dos limites de folha e do teto de investimento em transferências é realizada antes da publicação no BID, e não após o fim da janela. Se o controle ocorrer depois, o prejuízo esportivo a quem cumpre a Lei já estará consolidado.
3) Combate à Maquiagem de Gastos: Instigar a agência a usar, de fato, seu poder fiscalizador durante um período de retrospecção (90 a 180 dias antes da decretação da RJ), para que a ANRESF aplique sua verificação às contas dos clubes e SAFs, evitando aumentos artificiais na folha salarial antes de pedidos de recuperação.
4) Sanções Efetivas na Temporada: Recomendar à ANRESF que a aplicação de perda de pontos prevista no regulamento do fairplay seja feita durante o campeonato em que se constatou a infração, e não seja protelada para o ano seguinte. Assim, a competição torna-se esportivamente justa para quem cumpre a lei vigente. E aplicar a previsão de responsabilização dos gestores envolvidos em caso de descumprimento.
5) Atuação Preventiva e Transparência: Instar a ANRESF a se posicionar como amicus curiae (parte interessada) nos processos judiciais, para que a voz da comunidade do futebol seja ouvida pelos juízes que tratam dos processos de RJ, e não apenas a visão de quem pede a recuperação judicial.
6) Coordenação direta da ANRESF / CBF com a FIFA: Isso para que as decisões da FIFA, em especial a retirada de transfer bans, sejam precedidas de uma análise dos graves impactos e incentivos negativos que essa medida causa dentro da saúde financeira e da estabilidade de longo prazo de toda a comunidade do futebol brasileiro
1) Marco Temporal Claro: Definir que apenas o protocolo da Recuperação Judicial principal (e não tutelas cautelares antecedentes) seja o marco para a incidência das restrições financeiras previstas no Regulamento, o que fecha uma brecha de entendimento legal e que está sendo usada por clubes e SAFs para burlar o começo da aplicação do Fairplay no Brasil
2) Certidão de Conformidade Financeira (BID): Deixar claro que a fiscalização dos novos registros de atletas quanto ao rigoroso cumprimento dos limites de folha e do teto de investimento em transferências é realizada antes da publicação no BID, e não após o fim da janela. Se o controle ocorrer depois, o prejuízo esportivo a quem cumpre a Lei já estará consolidado.
3) Combate à Maquiagem de Gastos: Instigar a agência a usar, de fato, seu poder fiscalizador durante um período de retrospecção (90 a 180 dias antes da decretação da RJ), para que a ANRESF aplique sua verificação às contas dos clubes e SAFs, evitando aumentos artificiais na folha salarial antes de pedidos de recuperação.
4) Sanções Efetivas na Temporada: Recomendar à ANRESF que a aplicação de perda de pontos prevista no regulamento do fairplay seja feita durante o campeonato em que se constatou a infração, e não seja protelada para o ano seguinte. Assim, a competição torna-se esportivamente justa para quem cumpre a lei vigente. E aplicar a previsão de responsabilização dos gestores envolvidos em caso de descumprimento.
5) Atuação Preventiva e Transparência: Instar a ANRESF a se posicionar como amicus curiae (parte interessada) nos processos judiciais, para que a voz da comunidade do futebol seja ouvida pelos juízes que tratam dos processos de RJ, e não apenas a visão de quem pede a recuperação judicial.
6) Coordenação direta da ANRESF / CBF com a FIFA: Isso para que as decisões da FIFA, em especial a retirada de transfer bans, sejam precedidas de uma análise dos graves impactos e incentivos negativos que essa medida causa dentro da saúde financeira e da estabilidade de longo prazo de toda a comunidade do futebol brasileiro
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