Reajuste no DAS e mudanças tributárias impactam diretamente microempreendedores individuaisFoto: Ilustração

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Macaé - Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos às novas regras e ao reajuste na contribuição mensal para 2025. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, por meio da Casa do Empreendedor, está oferecendo em Macaé, suporte para orientar os MEIs sobre as mudanças implementadas pelo governo federal. Essas alterações visam não só ajustar os valores pagos mensalmente, mas também promover um ambiente de negócios mais estruturado e sustentável para pequenos empreendedores.
O reajuste das taxas acompanha o aumento do salário-mínimo, que passou de R$ 1.412,00 para R$ 1.518,00. Com isso, o valor da contribuição mensal do MEI comum subiu de R$ 70,60 para R$ 75,90, podendo chegar a R$ 81,90 dependendo da atividade exercida. Já o MEI Caminhoneiro teve um aumento de R$ 169,44 para R$ 182,16, podendo pagar até R$ 188,16 conforme o tipo de carga transportada. Esse pagamento regular garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
A partir de abril de 2025, os MEIs que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deverão incluir o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual”. A atualização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) também será necessária para garantir precisão na apuração de tributos e evitar erros fiscais.
Outra mudança significativa é a exclusão de algumas profissões intelectuais, científicas e artísticas do regime MEI. A lista atualizada pode ser consultada no portal do Simples Nacional. Os empreendedores devem ajustar seus sistemas de gestão para atender às novas exigências fiscais e manter a conformidade com a Receita Federal.
Os MEIs devem entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de 2025. Mesmo que não haja faturamento, a declaração é obrigatória. Se o faturamento anual de 2024 ultrapassar R$ 81 mil, o empreendedor precisará realizar o desenquadramento do regime MEI com o auxílio de um contador, migrando para outra categoria tributária.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) vence todo dia 20 de cada mês e pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para Android e iOS. O pagamento pode ser feito via boleto, PIX, débito automático ou outras formas digitais, garantindo mais praticidade e segurança.
Para esclarecer dúvidas e auxiliar na adaptação às novas regras, a Casa do Empreendedor de Macaé está à disposição. O atendimento é realizado na Rua da Igualdade, 154, no Centro, onde os MEIs podem obter informações detalhadas sobre as atualizações e orientações para manter a regularidade de seus negócios.
Essas mudanças, embora desafiadoras, têm o objetivo de oferecer maior segurança fiscal, facilitar o acesso a crédito e melhorar a reputação financeira dos microempreendedores no mercado.