A Lei estabelece normas de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosDivulgação / Cisbaf

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Baixada Fluminense - Em mais uma iniciativa que reforça o compromisso do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (Cisbaf) em garantir a boa gestão dos recursos públicos, com a transparência e eficiência do processo licitatório, foi realizada nesta quarta-feira (31), a primeira reunião de 2024 do Conselho de Municípios e do Conselho Técnico do Cisbaf, que teve como tema principal ponto de pauta a Regulamentação Lei de Licitações 14.133.
Esta lei, que entrou recentemente em vigor, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo sido amplamente debatida pelos gestores presentes, com a condução da Secretária Executiva do Cisbaf, Dra. Rosangela Bello, que esteve acompanhada por sua equipe técnica, e do presidente do Conselho Fiscal, o prefeito de São João de Meriti, Dr. João Ferreira Neto.
Outro importante tema abordado foi a possibilidade de operacionalização do Programa Estadual Opera RJ em 2024 na Baixada Fluminense, que somente no final do ano passado, realizou mais de 500 cirurgias eletivas para moradores da região, sendo segundo a Prefeitura de Nilópolis, 400 em nilopolitanos. 
"Ano passado muitos moradores da nossa cidade foram auxiliados pelo Opera RJ, e agora para 2024, queremos aumentar o número de equipes da Atenção Básica, o que vai proporcionar um atendimento ainda melhor para a nossa população", destacou o secretário de Saúde de Nilópolis, André Esteves.
Ainda em pauta, os gestores técnicos em saúde e de pastas administrativas dos municípios de São João de Meriti (Dra. Márcia Lucas e Humberto Motta), Nilópolis (Dr. André Luiz e André Loureiro), Mesquita (Dr. Emerson Trindade), Queimados (Dra. Marcelle Nayda), Seropédica (Sra. Dulce), Duque de Caxias (Bruno Daniel e Ademar) apresentaram seus informes com a atualização das ações em saúde previstas para o ano, bem como informes das áreas administrativas que devem impactar diretamente a prestação dos serviços de saúde.