Cecilia Almada: aula na Casa Aprendiz Musical Aníbal Bragança, no FonsecaDivulgação
Niterói - Na próxima terça-feira (8), às 18 horas, a Casa Aprendiz Musical Aníbal Bragança, no Fonseca, irá receber a advogada Cecília Almada Cunha, especialista em Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança, para uma palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na ocasião, serão abordados os principais aspectos da LGPD, as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e melhores práticas em segurança da informação para o dia a dia.
O treinamento em LGPD é fundamental para assegurar que a equipe esteja ciente sobre as exigências da lei e as melhores formas de proteger dados.
Sobre Cecilia Almada
Cecília Almada Cunha, advogada da área de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança do Demarest Advogados, é uma das autoras do livro "LGPD: Influxos no Direito Processual”. Publicada pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, a coletânea apresenta Cecilia como coautora do artigo "O ônus probatório e a confidencialidade na produção de provas em demandas de proteção de dados pessoais", que analisa as questões que envolvem a responsabilidade que uma parte possui de comprovar suas alegações e a confidencialidade na produção de provas em processos judiciais, no âmbito da aplicação da LGPD e do Código de Processo Civil (CPC).
A obra aborda o fato de haver ainda uma lacuna na doutrina no tratamento do intercâmbio entre o direito fundamental à proteção de dados e o Direito Processual. O livro destaca ainda os desafios da era exponencial, em que o volume, a variedade e a velocidade da transmissão dos dados determinam a sociedade da informação e a comunicação na qual estamos imersos e como é importante promover a proteção de dados sob a perspectiva, igualmente, do processo.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
Na ocasião, serão abordados os principais aspectos da LGPD, as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e melhores práticas em segurança da informação para o dia a dia.
O treinamento em LGPD é fundamental para assegurar que a equipe esteja ciente sobre as exigências da lei e as melhores formas de proteger dados.
Sobre Cecilia Almada
Cecília Almada Cunha, advogada da área de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança do Demarest Advogados, é uma das autoras do livro "LGPD: Influxos no Direito Processual”. Publicada pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, a coletânea apresenta Cecilia como coautora do artigo "O ônus probatório e a confidencialidade na produção de provas em demandas de proteção de dados pessoais", que analisa as questões que envolvem a responsabilidade que uma parte possui de comprovar suas alegações e a confidencialidade na produção de provas em processos judiciais, no âmbito da aplicação da LGPD e do Código de Processo Civil (CPC).
A obra aborda o fato de haver ainda uma lacuna na doutrina no tratamento do intercâmbio entre o direito fundamental à proteção de dados e o Direito Processual. O livro destaca ainda os desafios da era exponencial, em que o volume, a variedade e a velocidade da transmissão dos dados determinam a sociedade da informação e a comunicação na qual estamos imersos e como é importante promover a proteção de dados sob a perspectiva, igualmente, do processo.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.
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