Rio - Fiscais do Procon realizaram, nesta sexta-feira, uma nova ação de fiscalização da Operação Ho! Ho! Ho! visando às compras de Natal. Os agentes vistoriaram 83 estabelecimentos do Plaza Shopping em Niterói. Ao todo, 48 lojas foram autuadas e poderão ser multadas.
A Ausência do Livro de Reclamações foi irregularidade mais encontrada, sendo constatada em 31 das 48 lojas autuadas. A Lei 6613/14, que criou o Livro de Reclamações, também o torna obrigatório em todos os estabelecimentos comerciais no Estado do Rio de Janeiro. Em 27 das lojas que receberam autuação dos fiscais o preço das mercadorias à venda não era informado de forma clara para o consumidor – seja nos próprios produtos no interior do estabelecimento, nas vitrines ou dispostos em manequins. Este fato contraia determinação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6°. Além disso, outras cinco lojas exibiam o valor das parcelas da compra a prazo em tamanho superior ao valor da compra à vista, o que pode induzir o consumidor a erro. Esta prática infringe a Lei Estadual 6419/13.
Na loja Hering, além da ausência de preço nos produtos no interior da loja, os fiscais constataram cláusulas abusivas para troca de produtos com defeito. Uma, por exemplo, condicionava a troca apenas por produto de mesmo valor ou valor superior e outra restringia o prazo de troca de produtos de apenas 30 dias após a compra. O CDC garante o direito de troca de produto adquirido com defeito em qualquer situação, mesmo que o defeito não se já aparente e o consumidor o descubra bem mais tarde – o chamado vício oculto.
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Lojas que não foram autuadas: O Boticário; Reserva; Alphabeto; Lojas Americanas; Toulon; Fun Shoes; Tubbo; Cantão; Lode; Mercatto; Mr Cat; Pontapé; Havaianas; Taco; Via Mia; Sacada; Só Socks; Oh Boy; Oi; Contem 1g; Carinhoso; Crocs; Dumond; Agatha; Dermage; Afghan; Ferni; Corpo e Alma; World Tennis; Mahogany; Gula Gula; Ana Capri; Dress To; Soulier; Outback.
