Raul Velloso analisa situaçãoReprodução

Enquanto rufam os tambores dos que queriam aprovar uma reforma tributária a qualquer custo, volto a mais um artigo sobre o que, para mim, é a tarefa mais importante de todas na área macroeconômica, o equacionamento previdenciário (ou a zeragem dos complicadíssimos déficits atuariais), sem o que o País não conseguirá direcionar recursos suficientemente, e bem, a vários segmentos altamente prioritários, especialmente o da infraestrutura.

Jogo o foco da análise de hoje sobre o problema dos municípios, onde existem mais de 2.000 entes com déficit atuarial acumulado de quase R$ 1 trilhão, e onde se destaca o programa conjunto de cooperação técnica e financeira há pouco iniciado pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM e pelo SEBRAE, com base em equipes altamente qualificadas, a fim de apoiá-los nessa nada trivial e fundamental tarefa, além de outras com ela correlacionadas.

Além de cuidar do ajuste dos déficits atuariais, o programa apoiará os municípios a, principalmente, elaborar e implementar um plano de desenvolvimento local, visando a gerar mais emprego e renda, por intermédio do investimento em infraestrutura e do desenvolvimento de negócios; reduzirá custos de sua gestão, por intermédio da criação de um consórcio de gestão de Regimes Próprios - RPPS municipais; e viabilizará a aplicação de parte dos recursos já capitalizados, ou em vias de assim serem, por esses regimes, no desenvolvimento local dos municípios.

A estratégia de implementação se iniciará com um projeto piloto que apoie o equacionamento do déficit previdenciário de 60 municípios, sendo pelo menos um por estado. Todos eles receberão apoio para a elaboração de um plano de desenvolvimento local. Quanto às ações de investimento dos recursos capitalizados e do consórcio de RPPS, estas serão abertas para adesão de todos os municípios que assim desejarem.

O objetivo central do Programa é integrar o equacionamento do déficit previdenciário, mediante a capitalização do regime, com o fomento e o financiamento do desenvolvimento local. Nesse sentido, a concepção, criação e desenvolvimento de fundos de investimento é fundamental para viabilizar a obtenção dos resultados desejados de a capitalização da previdência ser a fonte de financiamento do desenvolvimento local e regional, garantindo rentabilidade compatível com a meta atuarial dos RPPS, com baixo risco.

Em que pese a elogiável concepção do programa CNM-SEBRAE, com foco e estruturação a meu ver sem similares na praça, uma entidade local de uma comunidade específica, de insuficientes porte e reputação, recorreu ao respectivo tribunal de contas contra o programa acima citado, classificando-o como “uma tentativa de ingerência externa e nociva nos RPPS dos municípios”, sem qualquer justificativa válida para tanto.
* Raul Velloso é consultor econômico