Marcelo QueirozDivulgação
Algemados. É assim que os policiais brasileiros se sentem após a publicação, na véspera de Natal, de um decreto que limita drasticamente a atuação das forças de segurança. O texto parece destinado a engessar a polícia, criando uma interferência absurda na autonomia dos estados.
O ato é meramente cosmético e contraditório: enquanto se exige maior controle das forças de segurança, não se adotam medidas concretas para enfrentar o crime organizado, que mantém seu arsenal abastecido com armas vindas das fronteiras – estas sim, de responsabilidade da União e que merecem maior atenção.
Pelas novas regras, o uso de armas de fogo só é permitido como último recurso. Além disso, está vetado contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitam bloqueios policiais, mesmo em casos de flagrante. Também exige que qualquer abordagem seja planejada para evitar mortes e danos. No papel, além de utópico, revela-se impraticável. Primeiro, os policiais, desde a formação, são treinados para salvar vidas e o confronto ocorre como uma reação em legítima defesa dos cidadãos e deles próprios. Segundo, ao tentar prever todas as hipóteses de uso de armamento, o decreto, na prática, quase inviabiliza o trabalho policial. Aliás, no Rio de Janeiro, cerca de 50 agentes morreram em serviço entre 2023 e 2024 – dado que o decreto parece ignorar.
Outro ponto preocupante é o repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública condicionado ao cumprimento das normas. Na prática, a União transforma esses recursos em uma ferramenta de pressão para que os estados sigam o decreto. Isso fere o Federalismo, já que a Constituição determina que as Polícias Militares, Civis e Penais se subordinam exclusivamente aos governadores dos estados. Além disso, desrespeita o Poder Legislativo, responsável por criar normas que regulam a conduta social, uma vez que o decreto presidencial inova na ordem jurídica.
Não é à toa que governadores e parlamentares reagiram. Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, classificou o decreto como uma vergonha, criado “na calada da noite” e sem diálogo com os estados. Já Ronaldo Caiado, de Goiás, chamou a medida de uma “chantagem explícita” contra os estados que beneficia os criminosos. No Congresso, deputados se mobilizam para derrubar o decreto.
O que a União deveria propor é o aumento do rigor de algumas normas jurídicas de natureza penal e a liberação menos burocrática de verbas federais. Isso permitiria aos Estados investir em melhor remuneração, capacitação, treinamento, intercâmbio de inteligência e inovações tecnológicas. Além disso, um sistema de proteção social sólido é essencial para esses agentes públicos, os únicos com o dever jurídico de sacrificar a própria vida na defesa dos cidadãos. Sem esse suporte, muitos deixam suas esposas, viúvas, e seus filhos, órfãos, vivendo em situação de necessidade.
É hora de parar de “jogar para a plateia”. O crime não tira folga.
O ato é meramente cosmético e contraditório: enquanto se exige maior controle das forças de segurança, não se adotam medidas concretas para enfrentar o crime organizado, que mantém seu arsenal abastecido com armas vindas das fronteiras – estas sim, de responsabilidade da União e que merecem maior atenção.
Pelas novas regras, o uso de armas de fogo só é permitido como último recurso. Além disso, está vetado contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitam bloqueios policiais, mesmo em casos de flagrante. Também exige que qualquer abordagem seja planejada para evitar mortes e danos. No papel, além de utópico, revela-se impraticável. Primeiro, os policiais, desde a formação, são treinados para salvar vidas e o confronto ocorre como uma reação em legítima defesa dos cidadãos e deles próprios. Segundo, ao tentar prever todas as hipóteses de uso de armamento, o decreto, na prática, quase inviabiliza o trabalho policial. Aliás, no Rio de Janeiro, cerca de 50 agentes morreram em serviço entre 2023 e 2024 – dado que o decreto parece ignorar.
Outro ponto preocupante é o repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública condicionado ao cumprimento das normas. Na prática, a União transforma esses recursos em uma ferramenta de pressão para que os estados sigam o decreto. Isso fere o Federalismo, já que a Constituição determina que as Polícias Militares, Civis e Penais se subordinam exclusivamente aos governadores dos estados. Além disso, desrespeita o Poder Legislativo, responsável por criar normas que regulam a conduta social, uma vez que o decreto presidencial inova na ordem jurídica.
Não é à toa que governadores e parlamentares reagiram. Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, classificou o decreto como uma vergonha, criado “na calada da noite” e sem diálogo com os estados. Já Ronaldo Caiado, de Goiás, chamou a medida de uma “chantagem explícita” contra os estados que beneficia os criminosos. No Congresso, deputados se mobilizam para derrubar o decreto.
O que a União deveria propor é o aumento do rigor de algumas normas jurídicas de natureza penal e a liberação menos burocrática de verbas federais. Isso permitiria aos Estados investir em melhor remuneração, capacitação, treinamento, intercâmbio de inteligência e inovações tecnológicas. Além disso, um sistema de proteção social sólido é essencial para esses agentes públicos, os únicos com o dever jurídico de sacrificar a própria vida na defesa dos cidadãos. Sem esse suporte, muitos deixam suas esposas, viúvas, e seus filhos, órfãos, vivendo em situação de necessidade.
É hora de parar de “jogar para a plateia”. O crime não tira folga.
Marcelo Queiroz é advogado e professor universitário
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