Hingo Hammes (à esquerda) e Léo França (à direita)Foto: Reprodução
Petrópolis - O vereador Léo França (PT) protocolou um pedido de abertura do processo de cassação do prefeito Hingo Hammes (PP). A denúncia, feita na última segunda-feira (11), aponta irregularidades fiscais e orçamentárias que seriam reconhecidas pelo próprio governo em documento apresentado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente a 2025.
Segundo a denúncia, a Prefeitura utilizou R$ 57,1 milhões de recursos que tinham destinação obrigatória por lei, incluindo verbas da saúde, educação, defesa civil e da previdência municipal (INPAS), levantando questionamentos sobre a aplicação e o destino desses recursos dentro da administração municipal.
O documento também fala sobre sequestros judiciais nas contas da prefeitura envolvendo parte desses recursos. Ainda assim, os valores possuem destinação obrigatória por lei e precisariam ser recompostos pelo município após terem sido utilizados fora da finalidade original.
Outros R$ 31,9 milhões, segundo a denúncia, teriam sido gastos sem previsão no orçamento aprovado, podendo indicar execução de despesas fora da Lei Orçamentária Anual (LOA).
“É um cenário de grave desorganização financeira da prefeitura, onde recursos da saúde, educação e previdência foram usados para cobrir outras despesas da máquina pública, enquanto a população enfrenta dificuldades nos serviços básicos”, afirma o vereador Léo França.
As informações do pedido de cassação têm como base a própria minuta do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentada pela prefeitura ao TCE, assinada pelo prefeito Hingo Hammes, no dia 31 de dezembro de 2025. O Tribunal de Contas rejeitou a proposta e deixou claro que essas irregularidades não podem ser resolvidas por acordo, devendo ser analisadas no julgamento das contas.
O documento também fala sobre sequestros judiciais nas contas da prefeitura envolvendo parte desses recursos. Ainda assim, os valores possuem destinação obrigatória por lei e precisariam ser recompostos pelo município após terem sido utilizados fora da finalidade original.
Outros R$ 31,9 milhões, segundo a denúncia, teriam sido gastos sem previsão no orçamento aprovado, podendo indicar execução de despesas fora da Lei Orçamentária Anual (LOA).
“É um cenário de grave desorganização financeira da prefeitura, onde recursos da saúde, educação e previdência foram usados para cobrir outras despesas da máquina pública, enquanto a população enfrenta dificuldades nos serviços básicos”, afirma o vereador Léo França.
As informações do pedido de cassação têm como base a própria minuta do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentada pela prefeitura ao TCE, assinada pelo prefeito Hingo Hammes, no dia 31 de dezembro de 2025. O Tribunal de Contas rejeitou a proposta e deixou claro que essas irregularidades não podem ser resolvidas por acordo, devendo ser analisadas no julgamento das contas.
Confira, na íntegra, a resposta da Prefeitura sobre o pedido de cassação:
"A Prefeitura de Petrópolis esclarece que não houve escolha deliberada no uso desses recursos, mas sim o cumprimento de decisões judiciais e sequestros da justiça impostos pela herança financeira recebida de gestões anteriores. Ou seja, diferente do que está sendo circulado, a gestão nunca optou por utilizar os recursos.
É fundamental destacar também que a iniciativa de buscar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para apresentar uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) partiu da própria administração municipal. Esse gesto, proativo, demonstra a total disposição desta gestão em enfrentar e resolver passivos financeiros e irregularidades orçamentárias herdadas de governos anteriores, buscando a recomposição do equilíbrio fiscal de forma técnica e planejada.
A utilização de recursos mencionados no processo decorre, exclusivamente, de uma situação de força maior enfrentada ao longo do exercício de 2025: os constantes sequestros judiciais de contas bancárias da Prefeitura. Tais ordens judiciais, destinadas ao pagamento de dívidas milionárias acumuladas por gestões passadas, são executadas de forma compulsória e sem qualquer distinção de finalidade pelo sistema judiciário, retirando valores de qualquer conta atrelada ao CNPJ do município, incluindo verbas vinculadas.
O pedido de cassação protocolado na Câmara Municipal, portanto, carece de qualquer fundamento administrativo ou jurídico, configurando-se apenas como uma tentativa de criar um fato político e politizar um esforço de regularização que a própria Prefeitura, de forma transparente, levou ao conhecimento do órgão de controle. A administração municipal segue à disposição das instituições mantendo o foco no equilíbrio das contas e na prestação dos serviços essenciais à cidade".
É fundamental destacar também que a iniciativa de buscar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para apresentar uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) partiu da própria administração municipal. Esse gesto, proativo, demonstra a total disposição desta gestão em enfrentar e resolver passivos financeiros e irregularidades orçamentárias herdadas de governos anteriores, buscando a recomposição do equilíbrio fiscal de forma técnica e planejada.
A utilização de recursos mencionados no processo decorre, exclusivamente, de uma situação de força maior enfrentada ao longo do exercício de 2025: os constantes sequestros judiciais de contas bancárias da Prefeitura. Tais ordens judiciais, destinadas ao pagamento de dívidas milionárias acumuladas por gestões passadas, são executadas de forma compulsória e sem qualquer distinção de finalidade pelo sistema judiciário, retirando valores de qualquer conta atrelada ao CNPJ do município, incluindo verbas vinculadas.
O pedido de cassação protocolado na Câmara Municipal, portanto, carece de qualquer fundamento administrativo ou jurídico, configurando-se apenas como uma tentativa de criar um fato político e politizar um esforço de regularização que a própria Prefeitura, de forma transparente, levou ao conhecimento do órgão de controle. A administração municipal segue à disposição das instituições mantendo o foco no equilíbrio das contas e na prestação dos serviços essenciais à cidade".
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