Imagens das câmeras de monitoramento eram disponibilizadas para a população em dias de chuvas fortesFoto: Reprodução

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Petrópolis - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública buscando uma determinação judicial para que a Prefeitura de Petrópolis conclua o procedimento licitatório da contratação do sistema de monitoramento urbano por câmeras, com a celebração do contrato e implementação do serviço. Desde fevereiro, o município não conta mais com o monitoramento.
A ação parte de um inquérito civil instaurado para apurar a desativação do sistema de monitoramento que funcionava desde 2017 em Petrópolis. Os equipamentos ficavam instalados em pontos estratégicos da cidade, auxiliando o controle de trânsito, a repressão de delitos e a observação dos rios e de possíveis enchentes. As câmeras eram monitoradas no Centro Integrado de Monitoramento e Operações de Petrópolis (CIMOP).
O MPRJ ainda ressaltou que as imagens das câmeras eram disponibilizadas para a população em dias de chuvas fortes, colaborando na prevenção dos moradores.
Em fevereiro, as câmeras foram desligadas e retiradas após o contrato não ter sido renovado. O Ministério Público destaca que isso ocorreu em um período de chuvas intensas e elevação perigosa dos acumulados pluviométricos. Ainda segundo o MPRJ, em resposta, e já com atraso fruto da falta de planejamento, a administração municipal lançou mão de um processo de contratação de nova empresa, em suposto caráter emergencial, sem a realização de licitação.
Após uma reunião do órgão com a Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SSOP), a CPTrans e a Defesa Civil, foi esclarecido que existiam dois procedimentos em curso, sendo um para a contratação emergencial e outro para a licitação do sistema. No entanto, o MPRJ entende que embora a SSOP afirme que a contratação é sua prioridade absoluta, os procedimentos "caminham a passos lentos e sem efetividade", deixando o município sem o serviço e fazendo a ação judicial ser ajuizada.