Portal da Transparência passa por ajustes para facilitar o acompanhamento das emendas parlamentares no municípioFoto: Divulgação

Mais artigos de O Dia
O Dia
Rio das Ostras - Rio das Ostras avançou em uma nova etapa de organização e controle do uso de recursos públicos ao iniciar a adoção de medidas administrativas e técnicas voltadas à fiscalização das emendas parlamentares. A iniciativa responde a determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e coloca a transparência como eixo central da gestão municipal.
As providências envolvem a padronização das informações, o fortalecimento dos mecanismos de controle e a ampliação da publicidade dos dados, permitindo que qualquer cidadão acompanhe de forma clara a destinação e a execução das emendas. O objetivo é garantir rastreabilidade e facilitar a fiscalização social.
Entre as ações em andamento está a realização de uma reunião técnica com a empresa Governança Brasil, responsável por sistemas utilizados pelo município. O encontro vai definir os ajustes necessários no Portal da Transparência para atender às exigências do Tribunal, com inclusão de dados específicos sobre as emendas parlamentares.
Além da adequação tecnológica, o município iniciou o estudo do Manual de Orientações sobre emendas parlamentares, documento que orienta o correto registro, acompanhamento e divulgação das informações no sistema utilizado pela administração.
Outro passo relevante foi a apresentação de uma minuta de decreto que regulamenta a execução das emendas impositivas, tanto individuais quanto de bancada, no âmbito do Poder Executivo. A proposta busca dar mais segurança jurídica, organizar fluxos internos e fortalecer a governança.
O procurador-geral do município, Renato Ferreira de Vasconcellos, avalia que as medidas representam um avanço institucional ao estruturar processos mais claros e alinhados às exigências dos órgãos de controle.
Para acompanhar a implantação das mudanças, foi criado um grupo de trabalho intersetorial, reunindo representantes de diferentes áreas da administração municipal. A missão é integrar informações, monitorar resultados e assegurar o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas.