Rio - O presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, suspendeu ontem a liminar da 14ª Vara de Fazenda Pública, que havia determinado que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) abrisse as portas da Casa para que a população acompanhasse as discussões e a votação do pacote de ajuste fiscal do governo, que vem sendo chamado de ‘Pacote de Maldades’.
Com isso, a Presidência da Alerj poderá restringir o acesso ao plenário durante as votações das 21 medidas para corte de gastos propostas pelo governo estadual para enfrentar a crise financeira do Rio de Janeiro.
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O desembargador deferiu pedido da Alerj, que solicitou a suspensão da liminar anterior até o julgamento do mérito da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público estadual que pretende garantir o acesso da sociedade às discussões sobre as medidas, que incluem aumento das contribuições previdenciárias, corte de programas sociais e inventivos, como o Bilhete Único.
No recurso, a Alerj alega que a decisão anterior, da 14ª Vara de Fazenda Pública, causa “grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas”. Os argumentos da Alerj são de que o Ministério Público “ignorou as invasões e as depredações ocorridas nos dias 08 e 09 de novembro deste ano, dias anteriores ao início das discussões dos projetos de lei que integram o pacote.
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Na decisão, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho defende que as manifestações têm se caracterizado por atos de violência, de modo que a tutela antecipada, tal como deferida anteriormente, além de cercear o poder de polícia do Legislativo, põe em risco a segurança pública. Segundo a decisão apenas o presidente da Alerj “poderia avaliar a melhor medida a ser adotada no interesse da segurança de todos e da preservação dos bens públicos”, salientando, no entanto, que a limitação do acesso não se confunde com o impedimento total do acesso público às discussões dos deputados.
Votação só após dia 28
O presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB), anunciou ontem à noite que a votação do projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto que acabaria com o pagamento do Aluguel Social será na próxima semana.
O presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB), anunciou ontem à noite que a votação do projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto que acabaria com o pagamento do Aluguel Social será na próxima semana.
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Segundo o decreto publicado no último dia 4, o benefício seria extinto a partir de junho do ano que vem. Três partidos haviam protocolado projetos para manter o Aluguel Social: Psol, PSDB e PCdoB.
No entanto, a proposta que será votada na próxima semana deverá ser assinada por todos os 70 parlamentares da Casa. Freixo disse que há pelo menos 3.500 famílias que dependem do benefício.
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Também foi anunciado ontem que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará as isenções fiscais concedidas pelo governo estadual será instalada em fevereiro de 2017. Solicitada pela bancada dos deputados do Psol e assinada por 24 parlamentares, a CPI apurará os benefícios concedidos desde 2008.
?Colaborou Adriana Cruz e a estagiária Marina Cardoso
