Rio- A reforma tributária municipal proposta pela Prefeitura foi debatida em audiência pública na Câmara de Vereadores pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Dentre as principais propostas da reforma estão: regularização de débitos fiscais, benefícios para os adimplentes do IPTU, redução de taxas de juros dos créditos tributários, simplificação de procedimentos, e revisão de benefícios fiscais.
Em reunião com vereadores para discutir a reforma tributária na última semana, o secretário Pedro Paulo estimou que a reforma tributária municipal vai gerar uma receita de R$500 milhões só em 2021. Uma das propostas mais importantes na reforma tributária municipal diz respeito ao Imposto Sobre Serviços (ISS), principal fonte de receita da cidade. Haverá redução temporária de 20% nos benefícios concedidos a 25 setores, além da revogação de compensações e isenções e da criação de mecanismos de controle e avaliação dos incentivos fiscais.
“Essa não é uma reforma tributária com a ambição de mudar a característica do tributo. Mas existem mudanças importantes no sistema vigente como a questão do ISS. Quando o projeto de reforma tributária diz que a partir de 2027 nós passaremos a ter um prazo para estabelecimento de benefício ou incentivo fiscal, quando nós estabelecemos uma regra que reduz essas isenções, ou seja, tem alguns mecanismos importantes que mudam a forma de se cobrar ou se dar algum tipo de benefício de ISS”, disse o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho.
“Essa não é uma reforma tributária com a ambição de mudar a característica do tributo. Mas existem mudanças importantes no sistema vigente como a questão do ISS. Quando o projeto de reforma tributária diz que a partir de 2027 nós passaremos a ter um prazo para estabelecimento de benefício ou incentivo fiscal, quando nós estabelecemos uma regra que reduz essas isenções, ou seja, tem alguns mecanismos importantes que mudam a forma de se cobrar ou se dar algum tipo de benefício de ISS”, disse o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho.
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Ricardo Martins, auditor-chefe da Receita Rio e um dos representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento ressaltou que um dos principais objetivos é fazer uma concessão de benefícios mais justa.
“Queremos mudar um pouco a ótica de gerar benefícios para os inadimplentes, e criar benefícios para os adimplentes. Isso porque nos últimos anos a Prefeitura tem repetido a prática de fazer benefício fiscal de refinanciamento, que são os Refis, o que efetivamente acaba incentivando a inadimplência ao invés de incentivar a adimplência. Então, a gente está tentando mudar essa ótica e premiar aquele que fica com suas obrigações tributárias em dia”, apontou.
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Incentivos para setor tecnológico na região do Porto
Os vereadores fizeram questionamentos sobre variados aspectos da reforma e um deles foi a respeito da região do Porto. O projeto apresentado pela prefeitura estende para a região do Porto o benefício que já existe para o Parque Tecnológico do Fundão, que reduz a alíquota de ISS de 5% para 2% para atividades de de pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos nas áreas científica e tecnológica.
O vereador Tarcísio Motta (PSOL) se mostrou preocupado com o possível esvaziamento do Parque Tecnológico da UFRJ com esse incentivo e perguntou aos técnicos se há algum estudo sobre o assunto. De acordo com o técnico Alexandre Calvet, “essa região é ainda bastante desocupada e com um potencial muito grande em termos de localização, estrutura de telecomunicações e proximidade com aeroportos. Elas interessam muito a um tipo de serviço que a gente quer atrair para o município, que gera emprego e tecnologia. Por isso, essa redução específica para esse tipo de atividade nesse setor.”
Ricardo Martins enfatizou que o objetivo não é criar uma concorrência. "As empresas que estão instaladas na Ilha do Fundão, a princípio, continuarão lá. O objetivo é atrair novas empresas com esse perfil para a região do Porto”.
Uma nova audiência pública foi marcada para a próxima semana, com o objetivo debater mais pontos da proposta de reforma tributária municipal com a participação de organizações da sociedade. A reunião acontecerá na terça-feira (25), às 11h.
Os vereadores fizeram questionamentos sobre variados aspectos da reforma e um deles foi a respeito da região do Porto. O projeto apresentado pela prefeitura estende para a região do Porto o benefício que já existe para o Parque Tecnológico do Fundão, que reduz a alíquota de ISS de 5% para 2% para atividades de de pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos nas áreas científica e tecnológica.
O vereador Tarcísio Motta (PSOL) se mostrou preocupado com o possível esvaziamento do Parque Tecnológico da UFRJ com esse incentivo e perguntou aos técnicos se há algum estudo sobre o assunto. De acordo com o técnico Alexandre Calvet, “essa região é ainda bastante desocupada e com um potencial muito grande em termos de localização, estrutura de telecomunicações e proximidade com aeroportos. Elas interessam muito a um tipo de serviço que a gente quer atrair para o município, que gera emprego e tecnologia. Por isso, essa redução específica para esse tipo de atividade nesse setor.”
Ricardo Martins enfatizou que o objetivo não é criar uma concorrência. "As empresas que estão instaladas na Ilha do Fundão, a princípio, continuarão lá. O objetivo é atrair novas empresas com esse perfil para a região do Porto”.
Uma nova audiência pública foi marcada para a próxima semana, com o objetivo debater mais pontos da proposta de reforma tributária municipal com a participação de organizações da sociedade. A reunião acontecerá na terça-feira (25), às 11h.
