Policiamento reforçado no entorno da comunidade do Jacarezinho após três dias de intenso confrontoMarcos Porto/Agência O DIA
Rio - O prazo para solicitar a reaplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022 para os moradores ou os participantes que realizariam as provas no Jacarezinho, na Zona Norte do Rio, termina nesta terça-feira (27). A nova prova ocorrerá no dia 11 de janeiro de 2023.
O serviço deve ser realizado na Página do Participante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) até às 23h59. Segundo o Inep, os principais requisitos para participar da reaplicação são: ter informado, na inscrição, Jacarezinho como endereço, ou ter o bairro como local de prova. Nesse sentido, é obrigatório anexar um comprovante de residência com Código de Endereçamento Postal (CEP) válido.
O Instituto destacou que quem compareceu no dia 20 de novembro (data do exame que foi impossibilitado por confrontos na região), mas que, ainda assim, realizou as provas novamente, terá como resultado do 2º dia de exame o referente à reaplicação.
Entenda o caso
A decisão liminar atende ao pedido da Defensoria Pública da União (DPU) em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no dia 2 de dezembro. A região sofreu com três dias de tiroteio, que deixou pelo menos um morto e seis feridos. Os confrontos se estenderam até 20 de novembro, justamente o segundo domingo de aplicação da prova. O primeiro foi dia 13 de novembro.
Em sua decisão, o juiz ressaltou que os direitos a educação, segurança e integridade física e psicológica devem receber máxima atenção e exercício por parte do Estado. Eugênio Rosa de Araújo ponderou que os moradores do Jacarezinho não estavam em condição de igualdade com os demais candidatos.
"Os direitos à educação e à saúde, ambos previstos expressamente na Constituição Federal (art.6º), devem ser lidos e efetivados em conjunto, não havendo que se falar, ao menos no caso dos autos, de juízo de ponderação ou prevalência entre eles. Nessa direção, pode-se afirmar que a proteção a esses direitos (educação, a segurança e a integridade física e psicológica) deve receber máxima atenção e exercício por parte do Estado, de modo que se espere que os estudantes da comunidade do Jacarezinho, bem como aqueles que realizariam a prova do Enem naquela região, realizem normalmente as provas, em condições de igualdade com outros candidatos de todo o Brasil. Contudo, conforme notícias trazidas nos autos, isso não ocorreu”, destacou o juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
O magistrado concluiu que "a operação policial realizada naquele final de semana (18 a 20 de novembro) andou na contramão dos direitos fundamentais dos participantes do Enem. Não há como ignorar ou afastar o impacto direto da ação policial no direito dos candidatos", afirmou na decisão.
"Os direitos à educação e à saúde, ambos previstos expressamente na Constituição Federal (art.6º), devem ser lidos e efetivados em conjunto, não havendo que se falar, ao menos no caso dos autos, de juízo de ponderação ou prevalência entre eles. Nessa direção, pode-se afirmar que a proteção a esses direitos (educação, a segurança e a integridade física e psicológica) deve receber máxima atenção e exercício por parte do Estado, de modo que se espere que os estudantes da comunidade do Jacarezinho, bem como aqueles que realizariam a prova do Enem naquela região, realizem normalmente as provas, em condições de igualdade com outros candidatos de todo o Brasil. Contudo, conforme notícias trazidas nos autos, isso não ocorreu”, destacou o juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
O magistrado concluiu que "a operação policial realizada naquele final de semana (18 a 20 de novembro) andou na contramão dos direitos fundamentais dos participantes do Enem. Não há como ignorar ou afastar o impacto direto da ação policial no direito dos candidatos", afirmou na decisão.
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