Presídio estadual em Benfica, Zona Norte do RioReginaldo Pimenta/Agência O Dia

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Rio – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 6.032/25, que prevê regras mais rígidas para a concessão do benefício da saída temporária, conhecido como "saidinha", de presos custodiados em presídios estaduais.
Ao tomar conhecimento do resultado, o governador Cláudio Castro (PL) se manifestou comemorando a aceitação da matéria, de autoria do Poder Executivo. Ele destacou vantagens como redução nos índices de criminalidade e maior segurança na execução penal.
"Além de seguir os critérios estabelecidos em lei federal, a concessão do benefício da saída temporária deve levar em consideração a declaração do condenado de que pertence a uma facção criminosa como um critério relevante", afirmou.
Castro tem agora 15 dias úteis para sancionar a proposta, podendo ainda analisar modificações no texto original.
Os critérios
Para que seja dada a autorização de saída ao detento, seja em caráter temporário ou para trabalho externo, deverá ser observado se o condenado declarou, ao ingressar no presídio ou durante a pena, ser integrante de facção criminosa. Ou se investigações apontam tal vínculo.
Caso não haja esse elo, o histórico disciplinar e outros elementos técnicos do detento serão levados em consideração. O grau de periculosidade vai contar igualmente.
Também está prevista a criação do Programa de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias, que ficará a cargo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). A finalidade é estabelecer medidas técnicas e administrativas contra os riscos ligados às "saidinhas".
Dentre elas, desenvolvimento e aprimoramento de sistemas de informação destinados ao acompanhamento dos beneficiários; estabelecimento de procedimentos preparatórios voltados à reinserção social e à redução de riscos durante a saída; e produção e divulgação periódica de relatórios técnicos.
Déficit operacional da Seap
Na seção em que votaram em maioria a favor do PL6.032/25, os deputados estaduais também aprovaram emendas ao texto, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que trata do déficit operacional da Seap.
A ideia é que o Executivo providencie a nomeação de candidatos a policial penal que ficaram excedentes nos concursos públicos realizados em 2012 e 2024. Essa medida se daria via Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.