Programa prevê descontos maiores para quem optar pelos menos prazosFreePik

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Rio – A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (15), um Projeto de Lei enviado pelo governador Cláudio Castro (PL) que cria o Refis do Governo Estadual, um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias. Débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das empresas poderão ser quitadas em até 90 meses, com descontos em juros e multas que podem chegar a 95%, a depender do prazo escolhido.
A proposta prevê que podem aderir ao programa débitos contraídos até 28 de fevereiro deste ano, inscritos ou não na Dívida Ativa. Também serão aceitas multas de trânsito estaduais vencidas até a publicação da lei, com parcela mínima de R$ 100.
Também ficou definido que a parcela mínima será de R$ 2.137,86 (450 Ufirs) e que déficits de empresas em recuperação judicial ou com falência decretada possam ser renegociados em até 180 meses.
“Além de uma oportunidade para o contribuinte regularizar a sua situação tributária, o Refis vai ajudar a fortalecer o caixa do Estado. Nossa estimativa é ter um retorno entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões”, comentou Castro, que tem 15 dias úteis para sancionar o texto.