Governador Cláudio Castro sancionou a lei nesta terça-feiraÉrica Martin / Agência O DIA

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Rio - O governador Cláudio Castro sancionou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei que autoriza as mulheres a utilizarem spray de pimenta como instrumento de legítima defesa. A medida, publicada no Diário Oficial, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na semana passada.
A proposta tem autoria dos deputados Sarah Poncio (Solidariedade) e Rodrigo Amorim (União). De acordo com o texto, o produto, com concentração máxima de 20%, é considerado não letal. A ideia, segundo os autores, é ampliar formas de proteção para mulheres em situação de risco, além de contribuir na prevenção de algum assédio ou agressão.
O projeto define que apenas mulheres maiores de idade poderão comprar o spray de pimenta, mediante apresentação do documento de identidade, sendo limitadas duas unidades por mês. Para os adolescentes com mais de 16 anos, só será possível o uso do spray com autorização dos responsáveis.
O texto prevê ainda que o Estado poderá fornecer o spray gratuitamente a mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva, com os custos sendo cobrados do agressor. Já os recipientes com mais de 50 ml continuarão de uso exclusivo das forças de segurança.