O Palácio Guanabara é a sede do governo do RJDivulgação

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Rio - O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, anunciou na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), que o Governo do Rio deverá aderir ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) até o fim de junho. O comunicado foi realizado durante audiência pública da Comissão de Orçamento, nesta quarta-feira (13).
O programa permite que as dívidas sejam pagas em paralelo com a prestação de serviços públicos e a realização de investimentos em áreas como Saúde, Educação e Segurança. A medida irá garantir uma redução expressiva dos repasses do Rio à União. Atualmente, o Governo Estadual envia cerca de R$ 436 milhões mensais ao Federal e, ao aderir ao Propag, passará a pagar cerca de R$ 120 milhões.
Os dados foram apresentados durante a análise do Projeto de Lei 7.505/26, que estabelece as diretrizes do Orçamento estadual para 2027. O parecer prévio ao projeto foi aprovado por unanimidade e seguirá para apreciação dos 70 deputados da Casa, que poderão apresentar emendas.
"A adesão ao Propag é o que ampliará o fluxo de caixa estadual nos próximos anos. No entanto, enviamos um projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)  sem contar com esses recursos, então já adianto que teremos uma Lei Orçamentária Anual mais otimista", disse Mercês.
Para o presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Gustavo Tutuca (PP), o programa irá aliviar as contas públicas e vai ajudar a reduzir o déficit, além de preservar a capacidade de investimento do Estado. O parlamentar, no entanto, ressaltou que a situação fiscal ainda exige atenção.
"É uma oportunidade importante para buscarmos o equilíbrio fiscal e sairmos desse debate recorrente sobre déficit orçamentário. Agora vamos focar na peça da LDO". O deputado também destacou que a Alerj terá a missão de traduzir a realidade fiscal do Estado no projeto de lei.
Déficit para 2027
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado à Alerj prevê déficit orçamentário de R$ 12,94 bilhões para 2027, com receita líquida estimada em R$ 120,188 bilhões e despesa prevista em R$ 133,135 bilhões.
Apesar do cenário, o valor projetado é inferior ao registrado em 2026, quando o déficit chegou à casa dos R$ 19 bilhões. "O déficit previsto hoje é menor do que o projetado anteriormente, mas isso não significa que todos os problemas estejam resolvidos", explicou o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura.
"Seguimos precisando de cautela, prudência e muito planejamento na condução das contas públicas. A adesão ao Propag é fundamental nesse processo, porque traz previsibilidade para o pagamento da dívida e permite que o Estado tenha um horizonte de médio e longo prazo", complementou.
Ele também ressaltou as altas despesas com pessoal e encargos, que, segundo ele, alcançam cerca de R$ 75 bilhões. Ventura, ainda, falou que o Estado do Rio se tornou excessivamente dependente de receitas extraordinárias, cenário que pressiona o Tesouro estadual e compromete a capacidade de investimento do governo.
Royalties
Entre as principais receitas estaduais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) segue como a maior fonte de arrecadação do Estado. A previsão para 2027 é de R$ 62,4 bilhões, cerca de R$ 5 bilhões a mais do que o arrecadado em 2026. Outra receita com previsão de crescimento é a dos royalties do petróleo, estimada em aproximadamente R$ 30 bilhões.
Apesar do aumento na arrecadação, Mercês alertou para a forte dependência do Rio em relação aos royalties do petróleo. Segundo ele, atualmente cerca de 25% do orçamento estadual é sustentado por esses recursos. Diante desse cenário, o secretário defendeu a busca por novas fontes de arrecadação no curto prazo e afirma que, no médio e longo prazo, o Estado precisará se preparar para os impactos da reforma tributária.