Sede da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj)Tomaz Silva/Agência Brasil
Rio - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei que regulamenta a criação de banheiros e vestiários neutros em ambientes coletivos públicos e privados em todo o estado. A medida visa pessoas transexuais e não binárias.
De autoria da deputada Índia Armelau (PL), a proposta recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. O projeto segue para análise do governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, que poderá sancionar ou vetar.
A medida estabelece que os novos espaços sejam destinados ao uso de pessoas trans não redesignadas (que não passaram por cirurgia de redesignação sexual) e não binárias. Segundo a autora da proposta, o objetivo principal é preservar a intimidade e a segurança desse público, além de reforçar a proteção de mulheres cisgêneros (que se identificam com o gênero de nascimento) em banheiros convencionais.
"Queremos defender as mulheres. Um dos objetivos é protegê-las contra violadores que pretendam utilizar banheiros e vestiários femininos alegando gênero diverso do biológico com o intuito de praticar crimes. Não podemos abrir a porta para isso", justificou a deputada.
De autoria da deputada Índia Armelau (PL), a proposta recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. O projeto segue para análise do governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, que poderá sancionar ou vetar.
A medida estabelece que os novos espaços sejam destinados ao uso de pessoas trans não redesignadas (que não passaram por cirurgia de redesignação sexual) e não binárias. Segundo a autora da proposta, o objetivo principal é preservar a intimidade e a segurança desse público, além de reforçar a proteção de mulheres cisgêneros (que se identificam com o gênero de nascimento) em banheiros convencionais.
"Queremos defender as mulheres. Um dos objetivos é protegê-las contra violadores que pretendam utilizar banheiros e vestiários femininos alegando gênero diverso do biológico com o intuito de praticar crimes. Não podemos abrir a porta para isso", justificou a deputada.
Já a deputada Dani Balbi (PCdoB) criticou a proposta e afirmou que o projeto promove segregação com base na identidade de gênero. "Isso não afeta apenas a dignidade da população transexual e travesti, mas cria um precedente perigoso para toda a sociedade. As pessoas transexuais e travestis já estão entre os grupos mais vulnerabilizados do país".
A parlamentar acrescentou que a expectativa de vida média dessa população é de apenas 35 anos. "Enfrentamos enormes dificuldades de acesso ao mercado formal de trabalho, com índices baixíssimos de empregabilidade. Projetos como este aprofundam ainda mais esse cenário de exclusão e vulnerabilidade social", concluiu Dani.
Projeto de Lei
De acordo com o texto aprovado, os banheiros neutros deverão cumprir critérios estritos de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) ou mobilidade reduzida, além de contar fraldário, vaso sanitário infantil e lavatório adequado.
O projeto proíbe o uso dos espaços por pessoas cisgênero e por crianças desacompanhadas. O acesso de menores de 12 anos só será permitido se estiverem sob a supervisão de seus responsáveis. De acordo com a parlamentar, as restrições visam coibir episódios de assédio e constrangimento.
O projeto proíbe o uso dos espaços por pessoas cisgênero e por crianças desacompanhadas. O acesso de menores de 12 anos só será permitido se estiverem sob a supervisão de seus responsáveis. De acordo com a parlamentar, as restrições visam coibir episódios de assédio e constrangimento.
No dia 12 de maio, o PL recebeu 35 emendas e saiu de pauta. Após isso, o texto foi modificado. Entre as mudanças estão a exclusão de igrejas e templos religiosos da obrigatoriedade de construção dos espaços neutros; e o apoio financeiro ao comércio, em que parlamentares propuseram que o Poder Executivo, por meio da AgeRio (Agência Estadual de Fomento), possa criar uma linha de crédito específica e com condições facilitadas para que micro, pequenas e médias empresas financiem as reformas.
Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 12 meses, após a publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias. O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição, em caso de reincidência. As multas poderão começar em 1.100 UFIR-RJ - cerca de R$ 5.456 - e dobrar em caso de nova infração.
O texto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Além disso, determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva.
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