CCJ da Alerj aprova por unanimidade projeto da "tornozeleira rosa"Divulgação Alex Ramos
**Rio** – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei que cria a chamada "tornozeleira rosa" para identificar visualmente agressores de mulheres submetidos ao monitoramento eletrônico. A proposta segue agora para votação no plenário da Casa.
O dispositivo na cor rosa poderá ser utilizado por homens que cumpram medidas protetivas de urgência ou cautelares em casos de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero, violência sexual, assédio ou perseguição.
A adoção da tornozeleira dependerá de decisão judicial e ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e operacional do Poder Executivo.
De acordo com o Projeto de Lei nº 7.549/2026, a identificação visual tem como objetivo facilitar o reconhecimento dos monitorados por agentes de segurança durante abordagens, além de desestimular novos episódios de violência e ampliar a proteção às vítimas.
O texto também proíbe a divulgação da identidade do monitorado associada à tornozeleira em veículos de comunicação e redes sociais, exceto quando houver interesse de segurança pública. Além disso, determina que o usuário seja informado, por escrito, sobre seus direitos e os canais para apresentação de reclamações.
A proposta prevê ainda que a medida passe a integrar a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher, em articulação com programas de enfrentamento à violência de gênero, monitoramento eletrônico e reeducação de autores de violência doméstica.
Se o projeto for aprovado em definitivo, o Governo do Estado deverá encaminhar anualmente à Alerj um relatório com o número de pessoas monitoradas pela identificação visual e os casos de descumprimento de medidas protetivas registrados durante o período.
Na mesma sessão, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei nº 3.143/2024, que reserva 2% dos recursos destinados à publicidade oficial do Estado para campanhas de conscientização sobre crimes cibernéticos praticados contra mulheres. A proposta também será analisada pelo plenário.
O dispositivo na cor rosa poderá ser utilizado por homens que cumpram medidas protetivas de urgência ou cautelares em casos de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero, violência sexual, assédio ou perseguição.
A adoção da tornozeleira dependerá de decisão judicial e ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e operacional do Poder Executivo.
De acordo com o Projeto de Lei nº 7.549/2026, a identificação visual tem como objetivo facilitar o reconhecimento dos monitorados por agentes de segurança durante abordagens, além de desestimular novos episódios de violência e ampliar a proteção às vítimas.
O texto também proíbe a divulgação da identidade do monitorado associada à tornozeleira em veículos de comunicação e redes sociais, exceto quando houver interesse de segurança pública. Além disso, determina que o usuário seja informado, por escrito, sobre seus direitos e os canais para apresentação de reclamações.
A proposta prevê ainda que a medida passe a integrar a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher, em articulação com programas de enfrentamento à violência de gênero, monitoramento eletrônico e reeducação de autores de violência doméstica.
Se o projeto for aprovado em definitivo, o Governo do Estado deverá encaminhar anualmente à Alerj um relatório com o número de pessoas monitoradas pela identificação visual e os casos de descumprimento de medidas protetivas registrados durante o período.
Na mesma sessão, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei nº 3.143/2024, que reserva 2% dos recursos destinados à publicidade oficial do Estado para campanhas de conscientização sobre crimes cibernéticos praticados contra mulheres. A proposta também será analisada pelo plenário.
*Reportagem da estagiária Aretha Dossares, sob supervisão de Larissa Amaral
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