Creas Janete Clair, no Meier, é uma das 14 unidades no municípioReginaldo Pimenta / Arquivo O Dia
Rio - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) negou um novo recurso da Prefeitura do Rio contra uma condenação que ordena o crescimento da rede de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) na cidade. Atualmente, o município possui 14 unidades. Seria necessário construir mais 19, por causa do número de habitantes.
Em novembro de 2024, o juiz Glauber Bitencourt Soares da Costa analisou uma Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Estado do Rio (DPRJ) e condenou o município à:
- criação da Coordenação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Comissão Municipal Intersetorial do Sistema Socioeducativo;
- adequação da estrutura dos Creas, de acordo com os padrões arquitetônicos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase);
- ampliação do quantitativo de unidades, com a observância do número estipulado pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Na decisão, o magistrado destacou que o Rio ocupava a "desonrosa e indigna" última colocação, dentre todas as capitais do país, na relação existente entre o número da população - conforme dados do censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022 - e o número de Creas. De acordo com o juiz, a cidade apresenta uma unidade para 443 mil habitantes.
"A proporção verificada no Rio demonstra, de forma incontestável, que a atuação do Poder Público está em rota de colisão com o princípio da prioridade absoluta no âmbito da efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Afinal, a segunda capital mais rica do país jamais poderia ostentar a última colocação do país em tema tão sensível, como a existência de Creas para atendimento da população em geral, e tão caro ao sistema socioeducativo", escreveu.
Para Glauber, a quantidade de unidades destinadas ao acompanhamento de medidas socioeducativas "frustra os princípios e os objetivos do Sinase, não atendendo às prescrições da legislação infantojuvenil."
Segundo a Secretaria Nacional de Assistência Social (Snas), em cidades de grande porte, é necessário um Creas a cada 200 mil habitantes. O IBGE estima que o Rio tem mais de 6,7 milhões de moradores. Com o objetivo de atender a população, seria necessário construir mais 19 unidades, totalizando 33.
Desde 2024, a Prefeitura do Rio entrou com uma série de recursos contra a condenação. O último foi negado no último dia 29.
O município alegou que, no processo, houve omissões e contradições nos enfrentamentos das alegações de incompetência da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas; que deveria ter a participação União e do Estado do Rio; e que existiu violação ao princípio da separação de poderes.
Contudo, os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público votaram, em unanimidade, negar o recurso. De acordo com o relator Pedro Saraiva de Andrade Lemos, o objetivo da demanda era "coibir a omissão a realização de direitos fundamentais."
Procurada, a prefeitura informou que Procuradoria do Município do Rio irá recorrer da decisão.
Creas da cidade
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma unidade pública que atende famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, e vítimas de violações de direitos, como violência física, psicológica, sexual, negligência, abandono, trabalho infantil, entre outras.
O Creas oferece serviços de proteção social especial de média complexidade, garantindo apoio especializado a quem enfrenta situações de vulnerabilidade. Além do atendimento socioassistencial, a unidade também orienta e encaminha os cidadãos para serviços públicos essenciais, como saúde, educação e justiça.
A cidade possui 14 unidades atualmente. São elas:
- Creas Simone de Beauvoir: Rua República do Líbano, 54 – Centro
- Creas Arlindo Rodrigues: Rua Desembargador Isidro, 48 / fundos – Tijuca
- Creas Maria Lina de Castro Lima: Rua São Salvador, 56 / 2º andar – Laranjeiras
- Creas Janete Clair: Rua Piranga, 50 – Méier
- Creas Stella Maris: Estrada dos Maracajás, 973 – Galeão / Ilha do Governador
- Creas Nelson Carneiro: Rua Professor Lacé, 57 – Ramos
- Creas Professora Márcia Lopes: Rua Carvalho de Souza, 274 – Madureira
- Creas João Hélio Fernandes Vieites: Rua Ouseley, 421 – Coelho Neto
- Creas Wanda Engel Aduan: Estrada Pedro Borges de Freitas, 144 – Irajá
- Creas Daniela Perez: Rua Nacional, 275 – Taquara
- Creas Professora Aldaíza Sposati: Rua Limites, 1,349 – Realengo
- Creas Zilda Arns Neumann: Rua Cândido Magalhães, 88 – Campo Grande
- Creas Padre Guilherme Decaminada: Rua Gabriel Bernardes, s/nº – Santa Cruz
- Creas João Manoel Monteiro: Estrada da Matriz, s/nº – Pedra de Guaratiba
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