A ação nas unidades do Poupa Tempo, como São João de Meriti, coordenada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, visa otimizar a chegada do auxílio até a população Reprodução
A Justiça determinou que o Consórcio RJ Cidadão mantenha o funcionamento das unidades do Poupatempo RJ em Bangu, na Zona Oeste, Duque de Caxias e São João de Meriti, ambos na Baixada Fluminense. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (16) pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, após ação movida pelo Governo do Estado por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ).
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A medida impede que as empresas integrantes do consórcio suspendam, interrompam ou reduzam os serviços prestados nas três unidades. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 200 mil para cada posto afetado.
O impasse teve início após o consórcio comunicar ao Estado que poderia interromper a execução de um contrato firmado em 2023 devido à falta de pagamento de valores que considera pendentes. O Governo do Estado, porém, alegou que uma auditoria identificou inconsistências nos números apresentados pela concessionária para cobrança dos serviços.
Segundo o Executivo estadual, foram constatadas divergências entre a quantidade de atendimentos informada pelo consórcio e os dados efetivamente validados pelos órgãos parceiros do programa. Apenas em junho deste ano, o Consórcio RJ Cidadão declarou ter realizado 845.086 atendimentos, enquanto os registros confirmados pelos órgãos estaduais apontaram 261.783 procedimentos.
Como o contrato prevê remuneração de R$ 24,20 por atendimento, o governo estima que a diferença entre os serviços cobrados e os comprovadamente realizados tenha alcançado cerca de R$ 15 milhões somente naquele mês.
Na decisão, a juíza Alessandra Cristina Tufvesson de Campos Melo destacou que os documentos apresentados pelo Estado indicam dúvidas relevantes sobre a liquidação dos valores cobrados pelo consórcio. A magistrada também considerou o potencial prejuízo à população caso houvesse interrupção dos serviços.
Segundo a sentença, uma eventual paralisação afetaria milhares de usuários que dependem das unidades para emissão de documentos, serviços de habilitação, atendimento veicular, intermediação de emprego, assistência social e defesa do consumidor, além de comprometer atendimentos previamente agendados.
A medida impede que as empresas integrantes do consórcio suspendam, interrompam ou reduzam os serviços prestados nas três unidades. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 200 mil para cada posto afetado.
O impasse teve início após o consórcio comunicar ao Estado que poderia interromper a execução de um contrato firmado em 2023 devido à falta de pagamento de valores que considera pendentes. O Governo do Estado, porém, alegou que uma auditoria identificou inconsistências nos números apresentados pela concessionária para cobrança dos serviços.
Segundo o Executivo estadual, foram constatadas divergências entre a quantidade de atendimentos informada pelo consórcio e os dados efetivamente validados pelos órgãos parceiros do programa. Apenas em junho deste ano, o Consórcio RJ Cidadão declarou ter realizado 845.086 atendimentos, enquanto os registros confirmados pelos órgãos estaduais apontaram 261.783 procedimentos.
Como o contrato prevê remuneração de R$ 24,20 por atendimento, o governo estima que a diferença entre os serviços cobrados e os comprovadamente realizados tenha alcançado cerca de R$ 15 milhões somente naquele mês.
Na decisão, a juíza Alessandra Cristina Tufvesson de Campos Melo destacou que os documentos apresentados pelo Estado indicam dúvidas relevantes sobre a liquidação dos valores cobrados pelo consórcio. A magistrada também considerou o potencial prejuízo à população caso houvesse interrupção dos serviços.
Segundo a sentença, uma eventual paralisação afetaria milhares de usuários que dependem das unidades para emissão de documentos, serviços de habilitação, atendimento veicular, intermediação de emprego, assistência social e defesa do consumidor, além de comprometer atendimentos previamente agendados.
Em nota, o Consórcio RJ Cidadão informou que respeitará a decisão judicial e continuará operando normalmente nas três unidades. A empresa afirmou ter protocolado, na segunda-feira (14), um pedido de perícia sobre as conclusões da auditoria estadual. De acordo com o consórcio, não houve acesso à metodologia utilizada, às bases de dados analisadas nem aos critérios técnicos adotados para a elaboração do relatório.
O grupo também sustenta que o Governo do Estado possui uma dívida referente aos serviços prestados entre abril e julho de 2026. Segundo o consórcio, os pagamentos pendentes somam aproximadamente R$ 57,28 milhões e estariam em atraso há cerca de 120 dias.
Ainda conforme a nota, os atendimentos seguem sendo realizados sem interrupções, com uma média de até 42 mil atendimentos diários e manutenção de 657 colaboradores. O consórcio informou que continuará adotando medidas administrativas e judiciais para discutir os valores que considera devidos.
Já o Governo do Estado respondeu reafirmando que uma auditoria identificou divergências entre o número de atendimentos declarados pelo consórcio responsável por unidades do Poupatempo RJ e os dados efetivamente comprovados pelos órgãos estaduais parceiros.
Disse ainda que em junho de 2026, a diferença apurada representou impacto financeiro estimado em cerca de R$ 15 milhões e que após a conclusão da auditoria, foi pago o valor de R$ 14 milhões ao consórcio, referentes a 2/3 dos valores mínimos contratuais em aberto dos meses de maio e junho (das três unidades), além do pagamento dos valores de abril da unidade de Duque de Caxias, sendo o outro terço do pagamento retido para descontar o prejuízo verificado ao longo de toda a contratação e pelo valor ser considerado lucro do consórcio, segundo o governo.
A nota conclui dizendo que adotarão todas as providências necessárias para garantir a continuidade do atendimento à população, sem abrir mão da legalidade e da responsabilidade fiscal.
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