Yara Cintia afirmou que informações que circulam nas redes sociais podem induzir a população ao erro Foto Ascom/Divulgação

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Hélio Cordeiro
“A atualização cadastral e a arrecadação dos tributos não são medidas arbitrárias, mas obrigações constitucionais que o município precisa cumprir”. A declaração é da prefeita de São Francisco de Itabapoana (RJ), Yara Cinthia, ao esclarecer decisão do governo municipal, em relação a quem caiu na dívida ativa por dever Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A decisão radical foi anunciada em julho deste ano, sob argumento de que o governo municipal está sendo obrigado a executar contribuintes inscritos na dívida ativa, para evitar que incorra em infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e responda por renúncia de receita, improbidade administrativa e crime de responsabilidade por omissão e dano ao erário.
Na oportunidade, a Procuradoria-Geral do Município pontuou que tanto o Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto o da União (TCU) consideram falha grave a inércia na cobrança e que as consequências para a prefeita, caso ignorasse a legislação, seria ter contas rejeitadas, multas administrativas e ser obrigada a ressarcir danos pela perda do crédito por prescrição.
Nessa quinta-feira (10), na Câmara Municipal, Yara Cinthia confirmou os argumentos e destacou que as ações administrativas seguem rigorosamente as determinações legais e as orientações dos órgãos de controle: “Estou aqui para esclarecer informações que estão circulando nas redes sociais e que podem acabar induzindo a população ao erro”, disse.
COBRANÇA JUDICIAL - A prefeita ressaltou que quando uma dívida é antiga e passa para a Justiça, é a Justiça que realiza a cobrança: “O município apenas cumpre o que determina a legislação e as orientações dos órgãos de controle, sem qualquer tipo de perseguição. Nosso objetivo é agir com responsabilidade e transparência.
Yara argumentou que manter a saúde financeira de São Francisco de Itabapoana é um passo fundamental para garantir que a cidade continue recebendo investimentos em áreas prioritárias e mantenha seu ritmo de crescimento. Segundo ela, a regularização fiscal do município viabiliza a execução de novas obras e a melhoria dos serviços públicos ofertados aos cidadãos.
Outro ponto abordado foi sobre casos de divergências nos valores. A prefeita orientou que qualquer contribuinte que identifique uma cobrança considerada indevida deve procurar diretamente o setor responsável na sede da prefeitura para que a situação seja analisada individualmente.
LADO SOCIAL - Quanto à possibilidade de isenção do imposto, Yara lembrou que a legislação municipal prevê critérios para cidadãos que comprovem se enquadrar na faixa de baixa renda: “Além disso, para quem está com impostos atrasados, o município oferece opções facilitadas de parcelamento de débitos”.
Já os contribuintes que eventualmente constem como devedores, mas que já realizaram o pagamento, a prefeita pontuou que precisam apresentar o comprovante físico ou digital nas repartições municipais para a devida baixa no sistema e regularização imediata do cadastro.
A sessão legislativa foi conduzida pelo presidente da Casa, Alexandre Barrão, e contou com a participação dos vereadores Bibinho, Patrícia Cherene, Sorriso, Isaac Salvador, Ralphinho do Aipim, Leandro Babão, Nelcimar Júnior e Eleno, que acompanharam as explicações e intermediaram as demandas da comunidade.