Wellington Abreu destaca que o município mantém responsabilidade fiscal, condicionando benefícios a contrapartidas sociais Foto Secom/Divulgação
Uma indicação legislativa enviada recentemente ao governo estadual pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dá um passo decisivo para reposicionar o Norte Fluminense na vanguarda da economia de baixo carbono. Trata-se da instituição da Política de Transição Energética, Economia Digital e Minerais Críticos.
A proposta sugere a criação do PRO-H2V RIO, visando um ambiente regulatório competitivo para atrair investimentos internacionais e reduzir assimetrias regionais. Protocolada pela deputada Carla Machado, a matéria funciona como um anteprojeto para posterior envio como Mensagem Executiva.
De acordo com o cronograma de trâmites, o projeto avança na Alerj por meio da indicação legislativa, um instrumento usado pelos parlamentares para sugerir ações de competência exclusiva do Poder Executivo. Atualmente, a matéria precisa ser pautada, aprovada pelo plenário e formalmente encaminhada ao governador.
Dentro dos critérios legais, como a criação de diretrizes desse porte e eventuais incentivos fiscais geram impacto orçamentário, cabe unicamente ao governo estadual a autoria de uma lei definitiva sobre o tema. Somente após o envio desse projeto de lei oficial por parte do Executivo é que a matéria iniciará sua tramitação tradicional pelas comissões da Casa antes de ir à sanção.
Posição do porto
A expectativa de aprovação na Alerj é positiva, alinhando-se ao marco regulatório federal do hidrogênio verde. Segundo o Superintendente de Petróleo e Gás de São João da Barra, Wellington Abreu, o Complexo Portuário do Açu destaca-se como o polo central dessa transformação, atraindo projetos de hidrogênio, energias renováveis e infraestrutura digital.
Abreu enfatiza que o foco principal será a geração de empregos qualificados e a sinergia com a qualificação profissional. Ele destaca que o Porto do Açu já é uma realidade operacional e que o município mantém responsabilidade fiscal, condicionando benefícios a contrapartidas sociais.
Sobre demandas de recursos hídricos e energéticos, o superintendente adota uma postura cautelosa, ressaltando que o avanço tecnológico respeitará a segurança ecológica, utilizando soluções como plantas de dessalinização. Na entrevista a seguir, Abreu assinala que o avanço tecnológico caminhará em sintonia com a segurança ecológica e o abastecimento da população.
ENTREVISTA / WELLINGTON ABREU
O PRO-H2V RIO busca reduzir a assimetria regulatória entre o Rio e outros estados. Quais são as principais vantagens competitivas locais que São João da Barra oferece hoje frente aos concorrentes do Nordeste na disputa por projetos de H2V?
Wellington Abreu — Recebi essa proposta com muita satisfação porque ela organiza um ambiente regulatório competitivo para a economia de baixo carbono no Rio de Janeiro. O estado tem infraestrutura e mercado consumidor fortes, e o projeto da deputada Carla Machado conversa diretamente com os marcos federais de hidrogênio verde e minerais críticos, reconhecendo o Complexo do Açu como um polo estratégico.
São João da Barra larga na frente porque o Açu já é uma realidade operacional. É um porto-indústria de águas profundas com áreas industriais, conexão ao Sistema Interligado Nacional, geração termelétrica e infraestrutura pronta. Isso nos permite ir além da exportação de hidrogênio e focar na produção local de derivados de alto valor agregado, como amônia verde, e-metanol e e-SAF.
Além disso, nossa localização no Sudeste nos coloca perto do maior mercado consumidor do país e nos conecta às cadeias de minerais críticos de estados vizinhos. O diferencial do Açu é somar logística, energia, segurança jurídica e mercado, o que nos dá condições reais de disputar grandes projetos internacionais com os hubs do Nordeste.
Wellington Abreu — Recebi essa proposta com muita satisfação porque ela organiza um ambiente regulatório competitivo para a economia de baixo carbono no Rio de Janeiro. O estado tem infraestrutura e mercado consumidor fortes, e o projeto da deputada Carla Machado conversa diretamente com os marcos federais de hidrogênio verde e minerais críticos, reconhecendo o Complexo do Açu como um polo estratégico.
São João da Barra larga na frente porque o Açu já é uma realidade operacional. É um porto-indústria de águas profundas com áreas industriais, conexão ao Sistema Interligado Nacional, geração termelétrica e infraestrutura pronta. Isso nos permite ir além da exportação de hidrogênio e focar na produção local de derivados de alto valor agregado, como amônia verde, e-metanol e e-SAF.
Além disso, nossa localização no Sudeste nos coloca perto do maior mercado consumidor do país e nos conecta às cadeias de minerais críticos de estados vizinhos. O diferencial do Açu é somar logística, energia, segurança jurídica e mercado, o que nos dá condições reais de disputar grandes projetos internacionais com os hubs do Nordeste.
O município planeja criar incentivos fiscais ou tributários locais, como isenção ou redução de ISS/IPTU, para complementar a política estadual e atrair empresas para as futuras ZELTs?
WA — Essa discussão é necessária, mas deve ser feita com total responsabilidade fiscal. O ISS e o IPTU são tributos municipais e qualquer benefício depende de lei. Nós já temos experiência prática com isso: a Zona Industrial do Porto do Açu opera com alíquotas diferenciadas e, recentemente, atualizamos as regras para exigir contrapartidas sociais mais robustas, como a obrigatoriedade de que pelo menos 40% do quadro de funcionários seja composto por moradores locais.
Há um histórico municipal de uso de incentivos para atração industrial. No entanto, qualquer novo desenho de benefício hoje precisa respeitar as regras fiscais contemporâneas. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativas de impacto e contrapartidas claras. Isso reforça a ideia de que um incentivo moderno deve ser condicionado a investimentos em emprego local, qualificação, inovação e metas ambientais.
Portanto, a posição mais responsável é avaliar incentivos municipais que complementem a política estadual, mas sempre com contrapartidas mensuráveis. O objetivo não é simplesmente reduzir tributos, mas utilizar a política tributária como instrumento de desenvolvimento econômico e regional.
WA — Essa discussão é necessária, mas deve ser feita com total responsabilidade fiscal. O ISS e o IPTU são tributos municipais e qualquer benefício depende de lei. Nós já temos experiência prática com isso: a Zona Industrial do Porto do Açu opera com alíquotas diferenciadas e, recentemente, atualizamos as regras para exigir contrapartidas sociais mais robustas, como a obrigatoriedade de que pelo menos 40% do quadro de funcionários seja composto por moradores locais.
Há um histórico municipal de uso de incentivos para atração industrial. No entanto, qualquer novo desenho de benefício hoje precisa respeitar as regras fiscais contemporâneas. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativas de impacto e contrapartidas claras. Isso reforça a ideia de que um incentivo moderno deve ser condicionado a investimentos em emprego local, qualificação, inovação e metas ambientais.
Portanto, a posição mais responsável é avaliar incentivos municipais que complementem a política estadual, mas sempre com contrapartidas mensuráveis. O objetivo não é simplesmente reduzir tributos, mas utilizar a política tributária como instrumento de desenvolvimento econômico e regional.
Como a prefeitura e a secretaria estão planejando a demarcação e a infraestrutura básica — água, energia e acessos — para o estabelecimento das Zonas de Energia Limpa e Tecnologia (ZELTs) no entorno do Porto do Açu?
WA — O PRO-H2V RIO chegou em um momento muito oportuno porque cria uma moldura institucional para organizar algo que já está em curso no território. Sob a coordenação da prefeita Carla Caputi, vamos integrar as áreas de Desenvolvimento, Fazenda, Meio Ambiente, Planejamento e Obras para compatibilizar o projeto estadual com a nossa realidade.
Do ponto de vista urbanístico, São João da Barra já possui instrumentos importantes, como o Plano Diretor e as leis de uso e ocupação do solo, que identificam o Setor Especial do Distrito Industrial e do Porto do Açu. Inclusive, estamos revisando nosso planejamento territorial para que a transição energética seja incorporada a um zoneamento moderno de mobilidade, infraestrutura hídrica e logística.
A vantagem de São João da Barra é que parte relevante da infraestrutura já existe e está operando no Açu. Nosso desafio agora é planejar a expansão e integrá-la a acessos rodoviários, ferroviários, saneamento e conectividade. Podemos antecipar estudos técnicos e jurídicos para assegurar que o crescimento do porto se converta rapidamente em desenvolvimento para a região.
WA — O PRO-H2V RIO chegou em um momento muito oportuno porque cria uma moldura institucional para organizar algo que já está em curso no território. Sob a coordenação da prefeita Carla Caputi, vamos integrar as áreas de Desenvolvimento, Fazenda, Meio Ambiente, Planejamento e Obras para compatibilizar o projeto estadual com a nossa realidade.
Do ponto de vista urbanístico, São João da Barra já possui instrumentos importantes, como o Plano Diretor e as leis de uso e ocupação do solo, que identificam o Setor Especial do Distrito Industrial e do Porto do Açu. Inclusive, estamos revisando nosso planejamento territorial para que a transição energética seja incorporada a um zoneamento moderno de mobilidade, infraestrutura hídrica e logística.
A vantagem de São João da Barra é que parte relevante da infraestrutura já existe e está operando no Açu. Nosso desafio agora é planejar a expansão e integrá-la a acessos rodoviários, ferroviários, saneamento e conectividade. Podemos antecipar estudos técnicos e jurídicos para assegurar que o crescimento do porto se converta rapidamente em desenvolvimento para a região.
O beneficiamento de minerais críticos e a instalação de datacenters verdes demandam recursos específicos, como alto consumo de energia limpa e água de reúso. O município já possui conversas avançadas com concessionárias para garantir esse fornecimento?
WA — Eu prefiro ser responsável e não anunciar negociações ou compromissos que ainda não tenham sido formalizados. O que podemos afirmar é que o ambiente regulatório federal e estadual ficou muito mais favorável recentemente e que São João da Barra possui ativos valiosos para receber esses projetos.
No caso dos datacenters, o Rio de Janeiro e o governo federal criaram regimes especiais de tributação que facilitam investimentos em computação em nuvem e inteligência artificial. Na cadeia de minerais críticos, a nova política nacional prioriza justamente a agregação de valor e o beneficiamento em território nacional, o que conversa perfeitamente com o Porto do Açu.
Quanto à água, o desenvolvimento econômico jamais pode comprometer o abastecimento da população ou os ecossistemas. No Açu, a utilização de plantas de dessalinização pela GNA já demonstra que os projetos industriais podem adotar soluções alternativas à água potável. Queremos atrair empreendimentos que aumentem o valor agregado e gerem receita, mas sem comprometer a sustentabilidade do nosso território.
WA — Eu prefiro ser responsável e não anunciar negociações ou compromissos que ainda não tenham sido formalizados. O que podemos afirmar é que o ambiente regulatório federal e estadual ficou muito mais favorável recentemente e que São João da Barra possui ativos valiosos para receber esses projetos.
No caso dos datacenters, o Rio de Janeiro e o governo federal criaram regimes especiais de tributação que facilitam investimentos em computação em nuvem e inteligência artificial. Na cadeia de minerais críticos, a nova política nacional prioriza justamente a agregação de valor e o beneficiamento em território nacional, o que conversa perfeitamente com o Porto do Açu.
Quanto à água, o desenvolvimento econômico jamais pode comprometer o abastecimento da população ou os ecossistemas. No Açu, a utilização de plantas de dessalinização pela GNA já demonstra que os projetos industriais podem adotar soluções alternativas à água potável. Queremos atrair empreendimentos que aumentem o valor agregado e gerem receita, mas sem comprometer a sustentabilidade do nosso território.
Como a secretaria enxerga a transição da mão de obra local, hoje muito voltada ao setor de óleo e gás offshore, para essa nova economia de energia? Existem planos para programas municipais de capacitação técnica voltados ao H2V e à economia digital?
WA — Esse talvez seja o ponto mais importante. A transição energética só será um desenvolvimento real se a população local estiver preparada para ocupar as vagas. Monitoramos de perto o hidrogênio, os combustíveis de baixo carbono e a economia digital, e não vemos o petróleo e a transição como mundos excludentes. A mudança será gradual. Muitas competências do setor de óleo e gás são totalmente transferíveis para a nova economia, como as áreas de elétrica, automação, manutenção, logística e engenharia.
No município, temos o precedente de vincular incentivos fiscais à contratação local, exigindo que pelo menos 40% do quadro de pessoal da Zona Industrial seja formado por residentes de São João da Barra. Nossa estratégia agora é aprofundar parcerias com instituições como o IFF, UENF, Firjan SENAI e as próprias empresas do complexo para antecipar a demanda. É muito melhor formar nossos jovens antes da chegada dos investimentos do que correr atrás da qualificação depois que as vagas já estiverem abertas.
WA — Esse talvez seja o ponto mais importante. A transição energética só será um desenvolvimento real se a população local estiver preparada para ocupar as vagas. Monitoramos de perto o hidrogênio, os combustíveis de baixo carbono e a economia digital, e não vemos o petróleo e a transição como mundos excludentes. A mudança será gradual. Muitas competências do setor de óleo e gás são totalmente transferíveis para a nova economia, como as áreas de elétrica, automação, manutenção, logística e engenharia.
No município, temos o precedente de vincular incentivos fiscais à contratação local, exigindo que pelo menos 40% do quadro de pessoal da Zona Industrial seja formado por residentes de São João da Barra. Nossa estratégia agora é aprofundar parcerias com instituições como o IFF, UENF, Firjan SENAI e as próprias empresas do complexo para antecipar a demanda. É muito melhor formar nossos jovens antes da chegada dos investimentos do que correr atrás da qualificação depois que as vagas já estiverem abertas.
De que forma a arrecadação de royalties de petróleo do município pode ser utilizada estrategicamente como fundo ou contrapartida para financiar a infraestrutura dessa transição energética?
WA — Vejo os royalties como uma oportunidade de ouro para preparar o município para uma economia futura que não dependa mais do próprio petróleo. No entanto, esse uso precisa respeitar rigidamente as vinculações legais.
A legislação federal determina que uma parcela significativa dessas receitas e das Participações Especiais seja obrigatoriamente destinada à educação (75%) e à saúde (25%). Portanto, não é juridicamente correto tratar toda a receita petrolífera como verba livre para financiar infraestrutura econômica. O desafio de gestão é otimizar os recursos que são livres para criar uma base de desenvolvimento sustentável e de longo prazo.
WA — Vejo os royalties como uma oportunidade de ouro para preparar o município para uma economia futura que não dependa mais do próprio petróleo. No entanto, esse uso precisa respeitar rigidamente as vinculações legais.
A legislação federal determina que uma parcela significativa dessas receitas e das Participações Especiais seja obrigatoriamente destinada à educação (75%) e à saúde (25%). Portanto, não é juridicamente correto tratar toda a receita petrolífera como verba livre para financiar infraestrutura econômica. O desafio de gestão é otimizar os recursos que são livres para criar uma base de desenvolvimento sustentável e de longo prazo.
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