Mapa Divulgação
São Pedro da Aldeia - A Prefeitura de São Pedro da Aldeia foi notificada, nesta quarta-feira (21), pelo Ministério Público Federal (MPF) devido a um novo empreendimento imobiliário, o Mediterrané Prainha Residence, que está oferecendo unidades imobiliárias com acesso a “um beach point exclusivo”, em um trecho da Praia das Carapebas. Isso pode configurar uma eventual restrição de acesso público a um ponto do local e à ocupação indevida de terreno de marinha e faixa marginal de proteção.
Segundo a documentação, assinada pelo Procurador da República, Leandro Mitidieri, o objetivo é esclarecer até que ponto as atividades do empreendimento estão alinhadas com as normativas ambientais e urbanísticas vigentes. Ao Jornal O Dia, ele declarou que o MPF tem “questionado todos esses empreendimentos quanto à ocupação da faixa marginal de proteção e restrições ao acesso às praias”.
A principal preocupação é o impacto que o “beach point exclusivo” pode ter sobre o livre acesso à Praia das Carapebas, uma área de valor ambiental e de uso comum da população. Diante disso, o órgão regulador solicitou informações detalhadas sobre as licenças concedidas ao empreendimento pela Prefeitura e pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
O despacho do MPF solicita ao município e à SPU informações sobre:
A manifestação da Prefeitura e da SPU sobre a representação;
A situação das licenças e alvarás emitidos para o empreendimento, incluindo parâmetros urbanísticos e ambientais;
Medidas adotadas ou a serem adotadas em caso de constatação de irregularidades.
Foi concedido um prazo de 20 dias para a resposta a essas demandas. Em caso de irregularidades, o MPF solicita que os órgãos informem quais providências serão adotadas, no exercício do poder de polícia, para a autuação e aplicação de sanções cabíveis na esfera administrativa, e determina que tais medidas sejam comprovadas documentalmente.
Diante dos fatos, o O Dia entrou em contato com a Prefeitura de São Pedro da Aldeia e questionou sobre as solicitações do MPF. Sobre o caso, o município enviou a seguinte nota:
“A Secretaria de Meio Ambiente e Pesca de São Pedro da Aldeia informa que o local citado é um loteamento como os demais do município, sem qualquer exclusividade por parte da Prefeitura. A localização é uma área de proteção ambiental que permite loteamento. A Secretaria destaca, inclusive, que o licenciamento ambiental teve a anuência por escrito do INEA. O processo é público.
O livre acesso à praia deve ser garantido e respeitado pelo empreendimento, estando sujeito à fiscalização”.
Segundo a documentação, assinada pelo Procurador da República, Leandro Mitidieri, o objetivo é esclarecer até que ponto as atividades do empreendimento estão alinhadas com as normativas ambientais e urbanísticas vigentes. Ao Jornal O Dia, ele declarou que o MPF tem “questionado todos esses empreendimentos quanto à ocupação da faixa marginal de proteção e restrições ao acesso às praias”.
A principal preocupação é o impacto que o “beach point exclusivo” pode ter sobre o livre acesso à Praia das Carapebas, uma área de valor ambiental e de uso comum da população. Diante disso, o órgão regulador solicitou informações detalhadas sobre as licenças concedidas ao empreendimento pela Prefeitura e pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
O despacho do MPF solicita ao município e à SPU informações sobre:
A manifestação da Prefeitura e da SPU sobre a representação;
A situação das licenças e alvarás emitidos para o empreendimento, incluindo parâmetros urbanísticos e ambientais;
Medidas adotadas ou a serem adotadas em caso de constatação de irregularidades.
Foi concedido um prazo de 20 dias para a resposta a essas demandas. Em caso de irregularidades, o MPF solicita que os órgãos informem quais providências serão adotadas, no exercício do poder de polícia, para a autuação e aplicação de sanções cabíveis na esfera administrativa, e determina que tais medidas sejam comprovadas documentalmente.
Diante dos fatos, o O Dia entrou em contato com a Prefeitura de São Pedro da Aldeia e questionou sobre as solicitações do MPF. Sobre o caso, o município enviou a seguinte nota:
“A Secretaria de Meio Ambiente e Pesca de São Pedro da Aldeia informa que o local citado é um loteamento como os demais do município, sem qualquer exclusividade por parte da Prefeitura. A localização é uma área de proteção ambiental que permite loteamento. A Secretaria destaca, inclusive, que o licenciamento ambiental teve a anuência por escrito do INEA. O processo é público.
O livre acesso à praia deve ser garantido e respeitado pelo empreendimento, estando sujeito à fiscalização”.
Confira o documento completo:
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