NOTA OFICIAL – Sobre a reprovação de contas do ano de 2020Divulgação

Mais artigos de O Dia
O Dia
- O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) não apontou em seu relatório desvios, danos ao erário, dolo ou improbidades nas contas públicas. Não foram cometidos crimes ou qualquer ato ilegal.
- O Prefeito Vinicius Claussen segue ficha limpa e elegível, uma vez que não é atribuição da Câmara decretar a perda de direitos políticos, segundo a Lei Federal Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 184/21.
- A prestação de contas do executivo municipal de 2018, 2019 e inclusive as de 2021, já neste segundo mandato, foram aprovadas por unanimidade pelo TCE-RJ.
- A prestação de contas de 2020, reprovadas pelo legislativo municipal, se refere ao ano de fechamento do mandato 2017/2020, período em que Vinicius Claussen foi o 4º prefeito de Teresópolis, uma vez que assumiu o mandato em julho de 2018, em eleição suplementar.
- Como é de conhecimento da população, a atual gestão municipal herdou um déficit financeiro e cenário administrativo caótico. Mesmo assim, como resultado da renegociação de dívidas milionárias encontradas, em 2020 o déficit inicial de, aproximadamente, R$ 71 milhões já estava em R$ 56 milhões, ou seja, a atual gestão reduziu o montante em R$ 15 milhões.
- Por uma questão puramente técnica, nenhum conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) pode aprovar uma conta com déficit orçamentário em encerramento de mandato, mesmo com a comprovada redução do déficit público e com a aprovação das contas dos exercícios de 2018 e 2019. Isso infringiria o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa promover o equilíbrio financeiro do setor público, obrigando os representantes públicos a deixarem uma boa herança administrativa aos futuros governantes para que honrem com as políticas públicas em sua integralidade.
- O município segue implementando medidas para zerar o déficit histórico, assim como continua aumentando os investimentos nos serviços essenciais. Também encerrou o ciclo de atrasos no pagamento dos salários dos servidores, com até 4 folhas de pagamento atrasadas; implementou em definitivo o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) dos servidores; reajustou e fez a revisão geral dos salários do Magistério Municipal.
- A gestão municipal respeita a autonomia da Câmara Municipal para aprovação ou reprovação de contas do executivo, mas destaca que não houve oportunidade para o Prefeito apresentar defesa técnica sobre o parecer final da Comissão de Finanças e Orçamento.
- Indicadores positivos em várias áreas, os diversos prêmios recebidos por instituições públicas e privadas e o apoio inédito dos servidores revelam o reconhecimento do compromisso, da lisura e da eficiência do trabalho desenvolvido pela atual gestão municipal.