Câmara vota previsão de gastos da Prefeitura de Teresópolis para 2024Reprodução CMT
É esperada para a sessão do legislativo desta terça-feira (26) a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, que se trata do "plano financeiro" dos investimentos que a gestão municipal pretende fazer no próximo ano. A previsão orçamentária enviada para a Câmara Municipal pela Prefeitura de Teresópolis é a maior da história do Município, ultrapassando R$ 1 bilhão.
No ano que vem, o governo pretende investir mais de R$ 256 milhões em Educação, o quer significa um crescimento de 53% de recursos destinados à área em 2018, ano em que a atual gestão assumiu. Para a Saúde, está previsto um aumento de 124% nos recursos, passando de cerca de R$ 126 milhões de 2018 para mais de R$ 282 milhões previstos para o próximo ano.
GOVERNO QUESTIONA APROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA DO ORÇAMENTO
A LOA serve como um norte para que o governo promova suas ações o decorrer do exercício financeiro. No entanto, podem ocorrer diversas situações durante o ano que obriguem o governo a rever suas previsões, ou seja, que gere a necessidade de remanejar recursos que seriam investidos em uma área para outra que esteja deficitária. A expectativa do governo municipal é de que a Câmara aprove apenas o remanejamento mínimo do orçamento definido por lei, de 5%, tornando necessária a consulta ao legislativo para cada novo remanejamento que venha a precisar em 2024.
Em nota, o governo municipal comentou a intenção da Câmara: "travar o orçamento é claramente uma manobra política para inviabilizar serviços essenciais à população, visando enfraquecer a percepção da gestão municipal em ano eleitoral. Nenhuma gestão municipal foi obrigada a trabalhar com tão pouco, e prefeitos anteriores chegaram a ter 100% de índice de remanejamento, e quando pouco, 50%. Atualmente a Câmara pretende que o Município tenha somente 5% de remanejamento ou pior, seja obrigada a repetir o orçamento do ano de 2023, com muito menos capacidade de investimento", disse o executivo.
Nas redes sociais, o Prefeito Vinicius Claussen afirmou que o remanejamento mínimo "pode inviabilizar pagamento de salários e prejudicar investimentos essenciais". Também pelas redes sociais, a Câmara respondeu que não há motivo para preocupação sobre pagamento dos servidores porque o executivo "pode remanejar livremente o orçamento para despesas com pessoal, pois o remanejamento de verbas para pagamento de salários não incide sobre o percentual, de acordo com o artigo 3º da Lei Orçamentária Anual".
Nas redes sociais, o Prefeito Vinicius Claussen afirmou que o remanejamento mínimo "pode inviabilizar pagamento de salários e prejudicar investimentos essenciais". Também pelas redes sociais, a Câmara respondeu que não há motivo para preocupação sobre pagamento dos servidores porque o executivo "pode remanejar livremente o orçamento para despesas com pessoal, pois o remanejamento de verbas para pagamento de salários não incide sobre o percentual, de acordo com o artigo 3º da Lei Orçamentária Anual".
MUNICÍPIO PROMETE RECORRER À JUSTIÇA PARA GARANTIR INVESTIMENTOS
Questionada sobre as medidas a serem tomadas caso a Câmara aprove apenas 5% de remanejamento do orçamento ou ainda obrigue a Prefeitura a repetir o orçamento de 2023, a gestão municipal afirmou que recorrerá à justiça.
"Caso isso ocorra, a Prefeitura será obrigada a acionar o poder judiciário buscando garantir a prestação de serviços essenciais aos cidadãos. Drástica redução do índice de remanejamento orçamentário sem justificativa técnica é considerada inconstitucional, com diversos precedentes judiciais", defendeu o governo em nota.
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