Por conta dessa situação, os prazos de entrega e execução dos projetos serão estendidos proporcionalmente à nova data do pagamento.Bruno Nepomuceno
A Prefeitura de Teresópolis, por meio de comunicado divulgado na noite desta segunda-feira (9), informou que vai atrasar o pagamento dos valores destinados aos artistas contemplados pela Lei Paulo Gustavo (Lei Federal Complementar 195/2022). O motivo, segundo a nota, é que os valores destinados a esses pagamentos foram afetados pelos bloqueios e sequestros judiciais sofridos pelo município, o que vem sendo recorrente, compromentendo outros pagamentos a fornecedores do município.
Confira a nota completa:
O município continua sofrendo com bloqueios e sequestros judiciais frequentes em todas as suas contas para pagamento de precatórios - dívidas não honradas em gestões anteriores, levadas à Justiça e que agora estão com pagamento obrigatório.
Desde 2018, a administração municipal de Teresópolis desembolsou um total de R$ 154.263.719 em pagamentos de dívidas com precatórios. Entre 2020 e 2024, o município teve R$ 117.351.419 sequestrados de suas contas por ordens judiciais.
Somente em 2024, R$ 64.597.913,82 foram sequestrados para pagamentos de precatórios, sendo R$ 7.172.528,81 de contas vinculadas, o que atingiu valores depositados da Lei Paulo Gustavo (Lei Federal Complementar 195/2022).
Além de impedir a quitação de fornecedores de produtos e serviços em vários setores, a medida também prejudicou os processos de pagamento dos contemplados nos editais do audiovisual e das demais áreas com os recursos remanescentes da Lei Paulo Gustavo. Isso ocorre mesmo com os processos já empenhados e atestados em favor dos proponentes contemplados.
Por conta dessa situação, a Secretaria Municipal de Cultura informa que os prazos de entrega e execução dos projetos serão estendidos proporcionalmente à data do pagamento.
O Município continua buscando alternativas para diminuir o estoque de precatórios por meio de acordos e processos de eficiência e análise, por exemplo. Em relação ao estoque que já está apresentado, também segue na tentativa de repactuar com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e com o Conselho Nacional de Justiça para equalizar a situação.
Desde 2018, a administração municipal de Teresópolis desembolsou um total de R$ 154.263.719 em pagamentos de dívidas com precatórios. Entre 2020 e 2024, o município teve R$ 117.351.419 sequestrados de suas contas por ordens judiciais.
Somente em 2024, R$ 64.597.913,82 foram sequestrados para pagamentos de precatórios, sendo R$ 7.172.528,81 de contas vinculadas, o que atingiu valores depositados da Lei Paulo Gustavo (Lei Federal Complementar 195/2022).
Além de impedir a quitação de fornecedores de produtos e serviços em vários setores, a medida também prejudicou os processos de pagamento dos contemplados nos editais do audiovisual e das demais áreas com os recursos remanescentes da Lei Paulo Gustavo. Isso ocorre mesmo com os processos já empenhados e atestados em favor dos proponentes contemplados.
Por conta dessa situação, a Secretaria Municipal de Cultura informa que os prazos de entrega e execução dos projetos serão estendidos proporcionalmente à data do pagamento.
O Município continua buscando alternativas para diminuir o estoque de precatórios por meio de acordos e processos de eficiência e análise, por exemplo. Em relação ao estoque que já está apresentado, também segue na tentativa de repactuar com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e com o Conselho Nacional de Justiça para equalizar a situação.
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