A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Volta RedondaFoto: Reprodução/Internet

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Volta Redonda - A Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou a retirada imediata de publicações feitas pelo vereador Raone Cassin Maia Ferreira em redes sociais que associavam, de forma indevida e sem qualquer comprovação, o deputado estadual Munir Neto a supostas irregularidades envolvendo uma licitação da Secretaria Municipal de Educação de Volta Redonda.
A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, que entendeu que parte das postagens extrapolou os limites constitucionais da liberdade de expressão. Segundo a magistrada, ao personalizar críticas e atribuir ao parlamentar condutas desabonadoras sem respaldo fático ou probatório, as publicações foram capazes de induzir o público a interpretações equivocadas sobre a atuação do deputado.
Na sentença, a juíza ressaltou que o debate político e a fiscalização dos atos da administração pública são legítimos e fundamentais para a democracia, mas não autorizam a divulgação de narrativas pessoais infundadas que atinjam a honra e a imagem de terceiros. Diante disso, foi concedida tutela de urgência determinando que o vereador retire, no prazo de 24 horas, todas as postagens que mencionem direta ou indiretamente o nome de Munir Neto associado a supostas irregularidades ou favorecimento indevido, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A decisão também destacou que as acusações divulgadas nas redes sociais não se sustentaram no campo jurídico. Inclusive, em ação proposta pelo próprio vereador, não foi reconhecida qualquer irregularidade capaz de justificar medidas mais severas, o que, segundo o entendimento judicial, evidencia a fragilidade das alegações e a ausência de elementos concretos que embasassem as publicações.
O Judiciário deixou claro ainda que não há censura prévia ou restrição ao debate democrático. Permanecem asseguradas manifestações genéricas sobre políticas públicas e procedimentos licitatórios, desde que não haja a vinculação do nome do deputado a acusações pessoais sem comprovação.
Para Munir Neto, a decisão representa um marco importante na defesa da verdade e da responsabilidade no debate público. “Sempre confiei na Justiça e na transparência dos fatos. O debate político é legítimo, mas precisa ser feito com responsabilidade e respeito à verdade”, afirmou o parlamentar.