Candidatos questionam edital do concurso para Guarda Armada da PrefeituraDivulgação/PMAR
O concurso público para contratação de novos integrantes da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis entrou no centro de uma polêmica após um candidato, que preferiu não ser identificado, encaminhar à imprensa uma denúncia sobre possíveis irregularidades no edital. O caso ganhou repercussão nas redes sociais e provocou questionamentos entre os inscritos, além de levantar a possibilidade de representação junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
Segundo o denunciante, seis pontos do documento apresentariam problemas jurídicos e poderiam contrariar dispositivos da Constituição Federal. A reportagem de O Dia analisou três das questões consideradas mais relevantes: a participação de pessoas com deficiência (PCD), a exigência de comprovação de que candidatas não estejam grávidas e as restrições relacionadas ao uso de tatuagens.
Em nota, a Prefeitura informou que o concurso segue regularmente, uma vez que o município não recebeu nenhuma notificação sobre problemas ou irregularidades no processo seletivo.
Direitos dos candidatos em discussão
Um dos questionamentos envolve a reserva de vagas para pessoas com deficiência. A redação do edital não deixa suficientemente explícita a possibilidade de participação desse público, o que gera insegurança jurídica. Uma interpretação sistemática permite harmonizar as regras, mas a falta de clareza pode provocar dúvidas sobre a concorrência pelas vagas reservadas e pela ampla concorrência.
Outro ponto considerado preocupante está no subitem 24.5, que exige laudo atestando que a candidata não esteja grávida durante a matrícula no curso de formação. A condição contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário que assegurou às gestantes o direito à remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF), mesmo quando essa possibilidade não estiver prevista no edital.
As restrições envolvendo tatuagens também levantam questionamentos. O STF já estabeleceu que, como regra, candidatos não podem ser impedidos de ingressar em cargos públicos por possuírem tatuagens, salvo situações excepcionais relacionadas ao conteúdo das imagens e aos valores constitucionais.
Caso não haja retificação, os questionamentos poderão chegar à Justiça durante as etapas de seleção ou após a divulgação dos resultados. Município e banca organizadora ainda podem corrigir os pontos contestados, evitando prejuízos aos candidatos e o risco de uma eventual suspensão do concurso. A expectativa de quem quer fazer o certame é que a situação seja resolvida o quanto antes.
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