"Hoje a renúncia fiscal está em R$ 22 bilhões ao ano"

Em seu sétimo mandato como deputado estadual, André Corrêa é autor de 65 leis, dentre elas, a legislação que reduziu a alíquota de ICMS para a indústria têxtil para 2,5%, gerando 90 mil empregos, segundo levantamento feito pelo próprio setor, e ficou conhecida como a Lei da Moda. "Só que perdemos a mão. Hoje nossa renúncia fiscal está na ordem de R$ 22 bilhões ao ano. Sou a favor que se faça uma revisão da relação custo-benefício para manter os incentivos que realmente contribuem para o nosso crescimento econômico", explicou à coluna Informe do Dia. Ele falou ainda sobre as preocupações com as contas do Estado.

ANDRÉ CORRÊA: São duas as preocupações principais nesse momento: primeiro, o equacionamento do problema da dívida com o Governo Federal. Mesmo com uma taxa de juros menor incidindo sobre o estoque desde o último acordo de recuperação fiscal, ele ainda cresce acima da variação do PIB estadual, e isso condiciona o crescimento da nossa receita tributária, de onde saem os recursos para pagar o débito. A outra preocupação é a perspectiva de termos ao final do ano um elevado déficit primário, como o governo previu na lei orçamentária que mandou para Assembleia no ano passado. Se isso acontecer, significará que o Estado não terá arrecadado nem o suficiente para pagar suas despesas com salários, aposentadorias, custeio e algum investimento.

Concordo plenamente. Somos um Estado onde o número de inativos e pensionistas superam os ativos. Esse ano são cerca de R$ 30 bilhões para cobrir o déficit previdenciário. E esse déficit é financiado por royalties, que é uma receita que o Estado não controla e que está mantida por uma liminar do STF. Realmente, estruturalmente, é muito complexo! Espero que a Reforma Tributária que começa em 2032 permita o fôlego necessário para que o tempo encerre o buraco previdenciário, já que desde 2013 temos um plano previdenciário em equilíbrio, mas o passivo é enorme. Só o tempo.

Acabando com a agiotagem que somos submetidos pela União. A palavra é forte, mas não encontro outra para retratar a realidade. Não há outra saída fora da política ou jurídica como agora com a liminar do ministro Toffoli. Em 1998, tínhamos uma dívida de R$ 13 bilhões com a União. Ao longo de 25 anos, já pagamos R$ 153 bilhões, e ainda devemos R$ 187 bilhões dessa dívida que originalmente era de R$ 13 bilhões. Qual o nome disso? Portanto, será preciso obter um grande desconto e acordar uma taxa de juros que permita ao Estado amortizá-la todos os anos, reduzindo o estoque progressivamente. Só para exemplificar a insensatez, mesmo com a liminar, no primeiro quadrimestre desse ano, para um investimento minúsculo de R$ 600 milhões, já pagamos R$ 2,6 bi à União de dívida. Todo mundo sabe que é impagável. Tem que ter solução.

Minha trajetória é marcada pela luta para reduzir carga tributária. Liderei muitas leis de incentivo, como a Lei da Moda, que, segundo a Firjan, gerou 90 mil empregos no estado. Só que perdemos a mão. Hoje nossa renúncia fiscal está na ordem de R$ 22 bilhões ao ano. Sou a favor que se faça uma revisão da relação custo-benefício para manter os incentivos que realmente contribuem para o nosso crescimento econômico. E estou ansioso para chegar 2032, com o fim do ICMS e da Guerra Fiscal, e essa conta zerar. Aí vai valer a vantagem comparativa de cada Estado. E nós temos uma situação logística e mercado consumidor que, acredito, fará fortalecer a indústria de novo no Estado.

Com a decisão do ministro Dias Toffoli de limitar o pagamento da dívida este ano ao que pagamos ano passado, R$ 4,9 bi, não corremos risco esse ano, mas estamos sobre a insegurança de uma liminar. Se esse quadro muda, corremos esse risco, sim.

Temos três fundos: um equilibrado, que foi criado em 2013 e que abrange todos os servidores que entraram após esse ano, exceto militares; um fundo financeiro; e um fundo específico para os militares que, somados, tem um buraco hoje de R$ 30 bilhões ao ano. Situação grave e complexa. É estruturalmente difícil de resolver como mencionado antes. Em resumo, temos uma situação fiscal, previdenciária e financeira muito grave e complexa no Estado, que necessita de coragem e liderança política para equacionar. É preciso informar e envolver a sociedade nisso com vigor.