Vítima de cobrança indevida? Saiba o que fazer nessa situação
Fique atento! Não basta que o consumidor seja cobrado a mais para ter o direito de receber em dobro, é necessário que se tenha efetuado o pagamento da cobrança indevida
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Rio - Infelizmente, a cobrança indevida faz parte da vida do consumidor que muitas vezes é cobrado por serviços que não solicitou, taxas bancárias ou tarifas telefônicas. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42, diz que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O engano justificado pode ser aplicado nos casos que envolvem fatores externos e que fogem do controle do fornecedor, independentemente de ele ter ou não agido com culpa, embora o STJ tenha decidido que a devolução em dobro seria somente nos casos em que há má-fé do fornecedor. Fique atento! Não basta que o consumidor seja cobrado a mais para ter o direito de receber em dobro, é necessário que se tenha efetuado o pagamento da cobrança indevida.
Ao contrário do que muitos acreditam, o consumidor também não tem direito de receber o dobro do total da fatura paga. A vítima de cobrança indevida tem o direito de receber somente o dobro do valor que foi pago de forma indevida.
TELEFONE MUDO
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No final do ano passado adquiri uma linha telefônica fixa da Vivo, mas o telefone vive mudo. Entro em contato com o 10315 e a gravação me informa que tenho que esperar 5 minutos, pois foi feito um procedimento para conserto da linha. A ligação cai e o telefone volta a ficar mudo.
Sérgio Nascimento, 25 de Agosto - Duque de Caxias
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A Vivo informa que a situação mencionada pelo Sr. Sérgio Nascimento foi regularizada. A Sra. Marilene (esposa) confirmou o funcionamento do serviço.
Assessoria de Imprensa Vivo.
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ESTAÇÃO PAVUNA
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A plataforma para idosos e cadeirantes na estação Pavuna do metrô está abandonada. Virou banheiro, com urina escorrendo pela estrutura. Já usaram para transportar motos pequenas e camelôs utilizam para levar mercadorias. A plataforma fica afastada da estação e é preciso caminhar pela passarela.
Maurício da Conceição, Pavuna - RJ
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O MetrôRio lamenta o transtorno e informa que a limpeza é realizada de hora em hora. A concessionária vai aumentar a inspeção e pede a colaboração dos clientes para que joguem lixo somente nas lixeiras.
Assessoria de Imprensa MetrôRio
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ENTREGA DE EXAMES
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Quero reclamar do atendimento da ProEcho Copacabana. Fui retirar segunda via de dois exames meus e da minha esposa, mas apenas o laudo foi entregue, sem as imagens. A justificativa é de que o aparelho estava com defeito, sem previsão de conserto.
Nélio José Lentini, Copacabana - RJ
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Entramos em contato com o Sr. Nélio José Lentini de Almeida e o assunto foi solucionado. Os laudos e as imagens dos exames foram entregues, no último dia 7 de fevereiro, na portaria do prédio do cliente, conforme solicitado pelo mesmo.
Assessoria ProEcho.
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DÉBITO INDEVIDO
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Já não sei mais a quem recorrer. Estão debitando da minha conta-corrente um valor referente à mensalidade de seguro SulAmérica. Fiz reclamação com o meu banco, que orientou que eu reclamasse com a seguradora. Reclamei e nada aconteceu.
Luiz Carlos Frutuoso, Engenho
da Rainha - RJ
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A SulAmérica informa que efetuou o cancelamento da apólice do seguro de vida e que providenciará o estorno das duas parcelas debitadas. A companhia já entrou em contato com o Sr. Luiz Carlos Frutuoso Affonso para esclarecimentos.
Assessoria SulAmérica Seguros
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DÚVIDAS FREQUENTES
Mario Avelinofotos Divulgação
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O empregador doméstico possui muitas obrigações em relação ao empregado que precisam estar em dia para que ele não sofra uma ação trabalhista e não prejudique a sua empregada. Assinar a carteira de trabalho, pagar o salário mínimo ou o piso salarial quando existir, respeitar a jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais, pagar horas extras, adicional noturno, adicional de viagem, vale transporte, salário família, férias, 13°. Salário, FGTS, seguro desemprego, aviso prévio e repouso remunerado, respeitar o descanso para refeições, feriados civis e religiosos, além da seguridade social que dá direito à licença maternidade, licença paternidade, auxílio doença, seguro de acidente de trabalho e aposentadoria. Para isso, mensalmente o empregador deverá efetuar o pagamento do DAE (Documento de Arrecadação do e-Social) até o dia 7 do mês subsequente ao trabalhado, a qual se referem os encargos. Caso este dia seja no fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil. O salário do empregado doméstico deve ser pago mensalmente até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. No emprego doméstico, o sábado é considerado dia útil.
