Advogado Raphael GouvêaDivulgação

Rio - "Fiz uma compra pela internet com a confirmação de pagamento, mas até agora não recebi o produto. Não consigo contato com o vendedor. O que faço?" (Vera Lucia de Castro Faria, Abolição).
O primeiro passo é entrar em contato com a empresa e registrar uma reclamação. Pode ser por e-mail ou mensagem no canal de SAC da loja virtual. É importante deixar claro que o prazo de entrega não foi cumprido.
O advogado Raphael Gouvêa lembra que o Código de Defesa do Consumidor não fixa prazo mínimo ou máximo para a entrega. O que vale é o prazo informado na data da compra. Nessa situação, é recomendável que você sempre mantenha o registro da data de entrega informada no momento do fechamento do pedido e tenha os comprovantes dos acompanhamentos posteriores, por meio dos e-mails e prints, por exemplo. Tudo deverá estar bem documentado.
Anote informações importantes como o protocolo de atendimento, imprima ou salve o que foi enviado, pois alguns sites não enviam e-mail de confirmação. O Código de Defesa do Consumidor diz que é uma opção do cliente a devolução do dinheiro, a entrega do produto ou a aceitação de outro nas mesmas condições e valores. Nos casos de produtos essenciais ou quando a demora é muito excessiva, são cabíveis os danos morais pelo atraso na entrega.
Casos Resolvidos: Thomas Santos (TIM); Mateus Dutra (Vivo); Antônio Buarque (Mercado Livre).
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