A urgência torna a proposta prioritária na fila de votação de projetos da Casa e permite que ela possa ser pautada no plenário a qualquer momentoMichel Jesus/Câmara dos Deputados

Por O Dia
Com votação prevista para essa semana na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 186/19 (PEC Emergencial) é criticada fortemente pelo funcionalismo e por deputados e senadores contrários às medidas previstas no texto. Com a proximidade da análise da matéria pelo plenário, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) emitiu nota nesta segunda-feira, alegando que a PEC vai afetar drasticamente a prestação dos serviços à população. 
"Vai reduzir ainda mais a capacidade que o Estado brasileiro sempre teve de atender demandas da sociedade, em particular as dos segmentos sociais menos favorecidos", alertou a frente.
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Presidente da Servir Brasil, o deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF) afirmou que a proposta prevê o “o desmonte do serviço público”. 
"Gatilhos vão permitir o congelamento de salários, progressões e promoções até 2036. Também está previsto o fim dos concursos em estados e municípios em crise fiscal. São 14 estados em condição fiscal no vermelho e que podem adotar as medidas da PEC Emergencial", argumentou Batista.
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Vice-presidente da frente, o senador Weverton (PDT/MA) considera "estranho o governo criar barreiras à ampliação da cobertura de serviços públicos e reduzir o recrutamento, a reposição e a remuneração dos recursos humanos do Estado".
"Mais uma vez praticam a política de criminalização e de arrocho do serviço público como se fossem eles o câncer e o problema do país. Numa crise pandêmica como a que estamos vivendo, são os servidores da saúde e da segurança pública, por exemplo, que ajudam a cuidar da população", afirmou.
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A PEC Emergencial prevê novo cálculo de total de despesas com pessoal e gatilhos a serem acionados sempre que um limite de gasto do orçamento público é alcançado.
Os mecanismos vão desde a proibição de reajustes ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores civis e militares e de empregados públicos ao congelamento de concursos públicos e contratações.
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MUNICÍPIOS SERÃO AFETADOS
"É o desmonte da política públicas de proteção social e um ataque à Constituição de 1988. O gatilho barra até mesmo a reposição pela inflação dos gastos correntes, incluindo gastos com pessoal. A maioria dos servidores está localizada nos municípios, incumbidos do atendimento direto à população", alegou José Celso Cardoso Jr., presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea).