Com a aprovação ontem — em primeira discussão — do Projeto Reviver Centro, a Câmara de Vereadores do Rio abriu caminho para a votação da previdência complementar (PL 60/21) na próxima semana. Essa é a expectativa do governo, como a coluna informou ontem.
O funcionalismo carioca, porém, pede que o Legislativo promova mais discussões sobre o tema previdenciário — assim como a oposição, que solicita estudos de impacto e análise mais aprofundada sobre o assunto.
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O projeto que cria o regime de previdência complementar para o futuro funcionalismo carioca foi debatido ontem em audiência pública conjunta das comissões de Administração e Finanças.
Pelo texto, o novo fundo (capitalizado) alcançará profissionais que ingressarem no município após a edição da lei — se aprovada. E bancará parte das aposentadorias — apenas o valor acima do teto de R$ 6.433,57.
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AUTONOMIA FINANCEIRA E GERENCIAL
A Reforma da Previdência nacional (EC 103) determinou que estados e municípios sem regime de previdência complementar passem a criá-lo. É possível ainda aderir a um já existente. Com o PL 60, o governo cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Município (Rioprevi), na forma de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gerencial.
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