Nova legislação estabelece restrições para estabelecimentos que comercializam cigarros eletrônicos e acessórios em MacaéFoto: Divulgação

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Douglas Smmithy
Macaé - O comércio de cigarros eletrônicos passa a enfrentar uma nova barreira em Macaé. A Lei Municipal nº 5.573/2026 estabelece que estabelecimentos que fabriquem, armazenem ou comercializem vapes e seus acessórios não poderão obter ou renovar alvará de funcionamento no município.
A medida altera diretamente a relação entre a atividade comercial e o poder público. Na prática, a legislação cria uma restrição para a concessão ou renovação da licença de funcionamento de empresas que mantenham esse tipo de produto entre suas atividades.
A nova regra alcança os chamados dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos popularmente como vapes ou cigarros eletrônicos, além dos acessórios relacionados a esses produtos.
Com a mudança, a fiscalização municipal passa a ter um novo instrumento administrativo para atuar sobre estabelecimentos que comercializem os dispositivos. A aplicação das medidas, no entanto, deve seguir os procedimentos previstos na legislação e as competências de cada órgão responsável pela fiscalização.
A discussão sobre os cigarros eletrônicos ganhou espaço nos últimos anos por causa dos riscos associados ao consumo de nicotina e à exposição a outras substâncias presentes nos dispositivos. Embora sejam apresentados por parte dos consumidores como alternativa ao cigarro convencional, os produtos não são isentos de riscos à saúde.
Os dispositivos podem liberar nicotina, substância com alto potencial de dependência, além de outras partículas e compostos químicos inalados diretamente pelo usuário. O consumo também está relacionado a problemas respiratórios e cardiovasculares, especialmente entre pessoas que mantêm o uso frequente.
Outro ponto de atenção é a lesão pulmonar associada ao uso de produtos de cigarro eletrônico ou vaping, conhecida pela sigla EVALI. A condição pode provocar comprometimento pulmonar grave e foi identificada em associação ao uso de determinados produtos para vaporização.
A legislação municipal coloca Macaé dentro de um movimento de endurecimento das medidas de controle sobre a comercialização desses produtos. A estratégia combina fiscalização da atividade econômica com uma preocupação de saúde pública, especialmente diante da popularização dos dispositivos entre adolescentes e jovens.
A proibição prevista na nova lei não significa, por si só, que a fiscalização deixe de depender de procedimentos administrativos. A situação de cada estabelecimento deverá ser analisada conforme a legislação municipal e as regras aplicáveis ao funcionamento de atividades comerciais.
Para o consumidor, a mudança também representa uma alteração no cenário local. Estabelecimentos que dependem da comercialização desses produtos terão de se adequar às novas exigências para manter suas atividades regulares.
A discussão, porém, vai além da existência ou não de um ponto de venda. O avanço dos cigarros eletrônicos colocou saúde, fiscalização e comércio no mesmo debate. Ao estabelecer uma restrição específica para a concessão e renovação de alvarás, Macaé cria uma regra municipal que passa a interferir diretamente na possibilidade de funcionamento de empresas ligadas a esse mercado.
A nova legislação reforça ainda a responsabilidade do poder público diante de um produto que ganhou espaço entre diferentes faixas etárias e que permanece no centro de debates sobre dependência de nicotina, prevenção e proteção da saúde.