Lei sobre proibição de consumação mínima é julgada inconstitucional

Segundo desembargador, os municípios não têm competência para tratar do assunto

Por thiago.antunes

Rio - Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio por unanimidade, julgaram inconstitucional, na sessão desta segunda-feira, a Lei Municipal 5.497, de 17 de agosto de 2012, que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres.

Segundo o desembargador Marcus Quaresma Ferraz, relator do processo, a matéria é concorrente do Estado e da União, não tendo os municípios competência para tratar do assunto.

Uma assinatura que vale muito

Contribua para mantermos um jornalismo profissional, combatendo às fake news e trazendo informações importantes para você formar a sua opinião. Somente com a sua ajuda poderemos continuar produzindo a maior e melhor cobertura sobre tudo o que acontece no nosso Rio de Janeiro.

Assine O Dia