Rio - Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio por unanimidade, julgaram inconstitucional, na sessão desta segunda-feira, a Lei Municipal 5.497, de 17 de agosto de 2012, que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres.
Segundo o desembargador Marcus Quaresma Ferraz, relator do processo, a matéria é concorrente do Estado e da União, não tendo os municípios competência para tratar do assunto.
