Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, obteve liminar junto à 3ª Vara Cível de São João de Meriti, nesta quinta-feira, para regularização do pagamento aos servidores da saúde do município. Entre os destaques da decisão, está a exigência de publicação oficial do quadro de agentes públicos da área, em especial diante da recente exoneração de 961 dos 2.272 servidores da Secretaria municipal de Saúde.
A ação civil pública (ACP) havia sido ajuizada pedindo ao Município de São João de Meriti a elaboração do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da saúde pública. O MP pediu ainda a apresentação de um plano de regularização do pagamento dos servidores municipais da saúde, que apresentava três meses de atraso e redução significativa pelo corte de adicionais e benefícios remuneratórios.
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De acordo com a ACP, a ausência de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a falta de transparência quanto às medidas de gestão de recursos humanos em São João de Meriti provocam a precariedade e deterioração dos serviços de saúde pública, em especial ante o déficit de profissionais no setor.
